Presos de altíssima periculosidade sob custódia terceirizada: o risco estrutural da cogestão prisional

Na 12ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), realizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília, nos dias 23 e 24 de setembro de 2025, o presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários e Policiais Penais (Fenasppen), Fernando Anunciação, também membro do CNSP, conclamou o colegiado a se posicionar sobre a terceirização e privatização do sistema penitenciário, incluindo as parcerias público-privadas (PPPs), prática que persiste há duas décadas, com resultados deletérios. 

Anunciação reputou a medida incompatível com a natureza típica de Estado das atividades de custódia e execução penal. Como exemplo, mencionou decisão judicial proferida em 7 de agosto de 2025, que determinou a transferência de 91 presos identificados como integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), os quais foram removidos da Penitenciária de Segurança Máxima (PENSM), em Maceió, para o Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano/AL. Ambas administradas pela empresa Privada REVIVER.

Conforme divulgado na imprensa, para o juiz Alexandre Machado de Oliveira, o Presídio do Agreste é a estrutura prisional que oferece melhores condições de isolamento dessas facções. “Há uma política de segurança adotada pelo Estado ao longo dos anos de concentrar esses faccionados no Presídio do Agreste”, afirmou. O curioso é que, anteriormente, em 7 de fevereiro de 2025, uma movimentação ocorreu em sentido inverso: a transferência de 21 presos, apontados como líderes de facção criminosa e investigados por diversos crimes, como homicídios e tráfico de drogas, foram transferidos do Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano, para a Penitenciária de Segurança Máxima de Maceió, onde foram submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sob o argumento de impedir que continuassem a comandar atividades criminosas de dentro do sistema prisional, boa parte desses presos com penas que, somadas, ultrapassam 100 anos de reclusão. 

Como destacado, ambas as unidades prisionais são administradas sob regime de cogestão entre o Governo do Estado de Alagoas e a empresa privada Reviver. Anunciação alertou que tal cenário, ao delegar a custódia e a movimentação interna de presos, especialmente com esse perfil, a funcionários terceirizados, fragiliza a presença do Estado e contraria a diretriz de enfrentamento ao crime organizado por meio do fortalecimento da Polícia Penal. Ele advertiu, também, sobre o risco de “mercantilização” da pena e de incentivos perversos ao encarceramento quando a lógica privada se sobrepõe à função pública, além de potencial usurpação de atribuições policiais por particulares.

Anunciação assinalou, por fim, o risco do Projeto de Lei nº 2.496/2025, em tramitação no Senado, que, se aprovado, pode acarretar danos irreversíveis, tais como o esvaziamento da Polícia Penal. Ao permitir que monitores privados façam a movimentação interna e o monitoramento eletrônico dos presos, o Estado retira as atribuições principais dos policiais penais, reduzindo a categoria a meros “fiscalizadores de contrato”.