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NOTÍCIA NACIONAL | DOSSIÊ FENASPPEN
A expansão acelerada do sistema prisional brasileiro e o avanço explosivo da população carcerária não ocorreram de forma isolada. Esse período coincide com a consolidação da iniciativa privada na cogestão prisional, com a fundação de empresas como a Humanitas Administração Prisional Privada S/C Ltda (1999), posteriormente denominada Companhia Nacional de Administração Prisional – Conap, depois para L. G. Bittencourt Agenciamento de Recursos Humanos e Serviços Ltda (2001) e, por fim, Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos e Serviços; bem como a Reviver Administração Prisional Privada (2002).
Destacam-se ainda empresas como o Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap), a Umanizzare Gestão Prisional e Serviço, a RH Multi Serviços Administrativos Ltda, a Socializa e o Consórcio CGPAM, formado pelas empresas Embrasil Serviços Ltda e Embrasil Empresa Brasileira de Segurança Ltda.
Em meio a um crescimento de quase 59% da população carcerária, entre 1999 e 2003, consolidou-se um discurso marcado pela promessa de eficiência e transparência, que sustentou a defesa da lógica empresarial como solução e alternativa ao caos gerado pelo abandono do Poder Público aos estabelecimentos prisionais em todo o país. Nesse contexto, a Reviver Administração Prisional Privada Ltda assumiu a administração dos Conjuntos Penais de Eunápolis, Serrinha, Valença e Juazeiro, no Estado da Bahia, sob o modelo de cogestão. A empresa é presidida por Odair Conceição, que já presidiu a Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores (Fenavist) e atualmente preside a Associação das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios.
A CRISE COMO TERRENO FÉRTIL PARA A PRIVATIZAÇÃO PENITENCIÁRIA
Em 2015, o colapso se torna evidente. O discurso oficial de “eficiência” e “modernização”, na prática, não alterou a dura realidade marcada por tragédias no Sistema Penitenciário e, em alguns casos, sob o discurso de “apoio” em unidades sob cogestão privada ou híbrida, como os massacres de Pedrinhas (MA), do COMPAJ (AM), entre outros episódios recorrentes de rebeliões, fugas, assassinatos, torturas e instabilidade.
Na CPI do Sistema Carcerário Brasileiro (2015), Odair Conceição apresentou o modelo de cogestão como alternativa e solução para a crise do sistema. Onze anos depois, a promessa foi colocada em xeque. Relatórios posteriores do MPBA, CNPCP, MNPCT e TCE-BA convergem para um diagnóstico claro: o modelo de cogestão não eliminou os problemas estruturais do sistema prisional e, em diversos aspectos, convive com falhas graves de controle, ambiguidade funcional e riscos à segurança pública. O padrão se repete nas inspeções: a cogestão não resolve a superlotação, não garante controle interno e cria zonas cinzentas operacionais. Há evidência institucional de fragilidade, é fato, não opinião.
“Isso é muito sério, e quando se fala nessa questão do sistema prisional a partir da terceirização e a partir da privatização, eu pessoalmente fico com alguma preocupação. Não apenas nessa perspectiva de transferência do poder de polícia do estado para o sistema privado, mas notadamente, no meu entendimento, pela falta de uma eficiência do próprio poder público”. Destacou a Deputada Eliziane Gama (MA), explicando que no Estado do Maranhão o problema vinha justamente da privatização.
Eunápolis: o retrato de uma década de falhas na cogestão prisional
12/05/2012 – Inauguração do Conjunto Penal de EUNÁPOLIS, projetado desde a origem para operar sob o modelo de cogestão;
17/09/2012 – teve início a operacionalização do Conjunto Penal de EUNÁPOLIS através de contrato de cogestão celebrado entre o Governo da Bahia e a empresa Reviver Administração Prisional Privada LTDA;
21/07/2013 – Prisão do então diretor do Conjunto Penal de EUNÁPOLIS, juntamente com oito (08) “monitores de ressocialização” contratados pela empresa Reviver, responsável pela cogestão da Unidade Prisional. Eles foram investigados pela morte do detento Cléberson Cerqueira, jogado de um pavilhão do segundo andar do presídio. O episódio não foi tratado como um caso isolado. Segundo o promotor de Justiça João Alves Neto, o caso envolveria o então diretor-adjunto da unidade, Jabes Santana.
De acordo com as investigações, a execução teria sido ordenada por Romário de Oliveira Brito, conhecido como “Romarinho”, ligado a facção do Arraial d’Ajuda, com motivação relacionada à disputa pelo tráfico de drogas. A vítima teria sido levada por monitores de ressocialização até uma ala onde os executores já aguardavam.
“O preso começou a ser espancado, gritava e ninguém acudiu, mesmo com toda aquela vigilância e câmeras de segurança”, afirmou o promotor.
As apurações indicaram que o crime integrava um esquema mais amplo de corrupção e atuação de organizações criminosas dentro do Conjunto Penal de EUNÁPOLIS, com indícios de facilitação interna para execuções entre facções rivais.
Ainda segundo o Ministério Público, “monitores de ressocialização” contratados pela empresa Reviver estariam na base das facilitações promovidas aos presos, enquanto as negociações seriam intermediadas pela direção da unidade. As denúncias vieram à tona por meio de funcionários e, principalmente, de presos que não eram beneficiados pelo esquema ou se sentiam ameaçados.
28/04/2014 – Rebelião resultou no assassinato de seis presos e outros sete ficaram feridos. Haviam 341 internos do Pavilhão A, dentre os seis mortos, três foram queimados junto com colchões, e os outros três supostamente sofreram perfurações com armas feitas de material cortante.
2015– A Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) ainda trabalhava na transferência de presos e na reforma das alas destruídas no ano anterior. Revistas eram frequentes com apreensões de diversos celulares e armas brancas (estoques) fabricados com o ferro das grades, evidenciando que a fragilidade estrutural já era um problema monitorado. Documentos da época apontavam que a unidade já operava acima da capacidade, o que gerava alertas constantes do Ministério Público sobre o risco de novas fugas.
2016 – Inspeção do TCE em presídio gerido pela Reviver dá conta de Pagamentos excessivos por meio do elemento de Despesas de Exercícios Anteriores; Pagamento de despesas milionárias sem cobertura contratual; Utilização de mesma nota fiscal como comprovação de despesa em dois processos de pagamento; Irregularidades na concessão e comprovação de diárias; Aquisição de medicamento acima da quantidade demandada; Falhas na fiscalização do serviço de fornecimento de refeições;
11/01/2017 – Justiça determina a transferência de 34 presos de presídio de Eunápolis devido à superlotação. Com capacidade para 457 presos, abrigada 761. Decisão veio após Defensoria denunciar que presos estão ‘empilhados’, e relatos de condições degradantes, o que facilita o domínio por parte de facções criminosas dentro da unidade prisional.
07/02/2022 – Ao menos sete detentos fugiram do Conjunto Penal de Eunápolis, cidade no sul da Bahia. O grupo é composto majoritariamente por jovens com histórico em crimes violentos e tráfico de entorpecentes, homicídio qualificado, roubo majorado, na região do Extremo Sul (Eunápolis, Porto Seguro e Itabela). De acordo com a direção do presídio, os internos subiram pelo pavilhão da carceragem, fizeram um buraco e escaparam por ele.
03/05/2023 – Suspeitos de integrar grupos criminosos rivais são transferidos para unidades de segurança máxima. A Operação Rixa, deflagrada em unidades prisionais de Eunápolis, Irecê, Itabuna e Teixeira de Freitas, teve como objetivo desarticular organizações criminosas responsáveis por homicídios e tráfico de drogas no interior do estado.
Ao todo, foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão, sendo quatro dentro de unidades prisionais, além da transferência de 14 internos ligados a facções rivais para presídios de segurança máxima. A ação também identificou unidades onde detentos continuavam atuando no comando de crimes dentro e fora dos presídios.
Durante a operação, foram realizadas revistas em dois pavilhões, com apreensão de 43 chunchos, 8 facões, 13 facas, 5 punhais, 16 celulares, 2 pen drives, 9 chips, além de baterias, carregadores, drogas, anotações e outros materiais ilícitos.
A operação evidenciou a atuação estruturada de facções criminosas dentro do sistema prisional, com liderança ativa a partir das unidades e a necessidade de intervenções integradas para o controle e a redistribuição de presos de alta periculosidade.
21/12/2023 – Dois detentos fogem do Conjunto Penal de Eunápolis com apoio interno e ataque externo. A fuga ocorreu durante o deslocamento para atendimento médico dentro da unidade. Segundo a polícia, três monitores de ressocialização facilitaram a ação.
Os fugitivos foram identificados como Uillian da Silva Guimarães, o “Gordura”, e Jackson Araújo do Nascimento Júnior, o “Júnior”. Do lado de fora, homens encapuzados deram cobertura à fuga e dispararam contra agentes.
Apontado como líder da facção Anjos da Morte (ADM) e do tráfico em Caraíva, distrito de Porto Seguro, “Gordura” possui extenso histórico criminal, com envolvimento em homicídios, tráfico, latrocínio e roubos a bancos. Esta foi a segunda fuga do detento na Bahia.
Ele foi recapturado em 13/05/2025, em Contagem (MG), pela Polícia Civil de Minas Gerais. Segundo as investigações, também teria ordenado toque de recolher em Caraíva após operação policial que resultou na morte de integrantes da facção. Três funcionários da unidade foram autuados por facilitação de fuga, com base no artigo 351 do Código Penal.
12/12/2024 – A fuga de 16 detentos do Conjunto Penal de Eunápolis expôs um cenário de graves suspeitas de irregularidades na gestão da unidade. A ação ocorreu após homens armados invadirem o presídio e abrirem duas celas, com o objetivo de libertar o traficante Ednaldo Pereira Souza, o “Dadá”, apontado como líder da facção Primeiro Comando de Eunápolis (PCE). Além dele, outros integrantes do grupo também foram libertados.
Segundo apurações do Ministério Público da Bahia (MP-BA), há indícios de que presos ligados à facção desfrutavam de privilégios incomuns, como maior liberdade de circulação e condições diferenciadas de permanência. Um episódio chamou atenção: a autorização para a realização de um velório dentro da unidade, com a entrada de um caixão e a despedida de um detento por familiares.
De acordo com dados divulgados na imprensa com base em registros do Tribunal de Justiça da Bahia, os 16 fugitivos somam 37 indiciamentos por mortes violentas em Eunápolis e municípios vizinhos, incluindo homicídios qualificados, latrocínios, ataques com incêndio a ônibus e o assassinato de um policial militar.
À época, Odair José, presidente da Reviver Administração Prisional Privada Ltda., afirmou que cerca de 40 funcionários estavam de plantão e que todos eram treinados para situações de emergência. Ainda assim, a fuga não foi contida.
A unidade, administrada pela Reviver, que também atua nos Conjuntos Penais de Serrinha, Valença e Juazeiro, volta ao centro de questionamentos. O episódio não se apresenta como fato isolado, mas como parte de um padrão recorrente de falhas de segurança, evidenciado pela própria dinâmica da fuga, que expôs a vulnerabilidade do sistema.
07/05/2025 – Um monitor de ressocialização de Salvador foi preso em flagrante enquanto tentava entrar, a mando de traficantes, com um celular, três smartwatches e um cabo USB no conjunto penal masculino da capital baiana, no bairro da Mata Escura.
Os equipamentos eletrônicos estavam escondidos na bota do homem, que trabalha para a empresa Socializa prestadora de serviço para a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). Eles foram detectados quando ele passava pelo bodyscaner — equipamento utilizado na revista de visitantes e trabalhadores de presídios. O homem trabalhava há três meses para a Socializa e justificou o crime dizendo que foi ameaçado por traficantes do bairro da Ribeira, que o mandaram entregar os equipamentos a presos do conjunto.
16/04/2026 – O ex-deputado federal Uldurico Jr. (MDB) foi preso durante a Operação Duas Rosas, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), unidades da capital e regional Sul, e do Grupo de Atuação Especial em Execução Penal (Gaep);
18/04/2026 – Delação premiada da ex-diretora do Conjunto Penal de Eunápolis, Joneuma Silva Neres, revelou detalhes de um esquema envolvendo o ex-deputado federal Uldurico Júnior e o líder criminoso Ednaldo Pereira de Souza, ligado ao Primeiro Comando de Eunápolis (PCE). Uldurico teria influência dentro do sistema prisional e frequentava unidades para reuniões com detentos, inclusive com lideranças da facção.
A nomeação de Joneuma como diretora teria sido estratégica para viabilizar interesses dentro do presídio. Após perder a eleição municipal de 2024 em Teixeira de Freitas, Uldurico teria pressionado por recursos, culminando em um acordo de R$ 2 milhões com a facção para facilitar a fuga de detentos. Segundo a delação, o ex-deputado teria ameaçado a ex-diretora para que não revelasse detalhes do esquema.
Segundo o MP-BA, investigações apontam que a fuga dos internos não teria ocorrido de forma isolada ou fortuita, mas estaria inserida em um contexto de articulação criminosa estruturada, envolvendo integrantes da organização criminosa PCE, e o ex-deputado federal, com a utilização de influência política e institucional.
Elisete Henriques
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