PEC 18: fortalecimento da Polícia Penal e maior proteção às suas atribuições

Policiais penais de todo o Brasil,

A aprovação da PEC 18 pelo Senado representa um avanço importante na valorização institucional da nossa categoria e na defesa das nossas atribuições.

Desde a Emenda Constitucional nº 104, de 2019, a Polícia Penal integra a segurança pública. Agora, o texto da PEC 18 aprovado dá um passo adiante: explicita que a custódia, a ordem, a disciplina e a segurança dos estabelecimentos penais cabem às Polícias Penais.

Na prática, isso dá maior clareza constitucional ao trabalho que realizamos e fortalece a defesa das nossas atribuições diante de tentativas de esvaziamento e desestruturação da carreira.

Outro avanço decisivo está no artigo 144-B. Ao estabelecer competências do Poder Executivo no sistema penal, o texto determina que elas sejam exercidas por meio da respectiva Polícia Penal. Entre essas funções estão descritas: alocar e transferir presos por critérios técnicos e legais, exercer as funções de polícia administrativa no âmbito da execução penal, executar o regime disciplinar interno, aplicar sanções administrativas, organizar visitas e o atendimento jurídico e escolar e operar tecnologias de segurança.

Essa definição fortalece o reconhecimento de que essas funções envolvem autoridade pública e responsabilidade institucional da Polícia Penal. Também oferece uma base constitucional mais clara para combater tentativas de transferir atribuições policiais a particulares.

No caso do atendimento jurídico e escolar, organizar significa assegurar as condições de acesso, funcionamento e segurança. A prestação da assistência jurídica e do ensino continua a cargo dos profissionais responsáveis por essas atividades.

A PEC também inclui expressamente a execução penal nas finalidades do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP. Isso consolida sua participação na integração entre as instituições, no compartilhamento de informações e no enfrentamento ao crime organizado. A segurança pública continua dentro das unidades penais, onde o Estado precisa impedir que organizações criminosas mantenham seu poder e comandem crimes.

O depoimento de Gentil Silva, diretor da FENASPPEN e representante dos policiais penais federais, relata que a atuação junto à relatoria da PEC contribuiu para duas inclusões fundamentais: a execução penal no SUSP e a expressão “por meio da respectiva polícia penal” nas competências do sistema penal. São mudanças de redação com consequências importantes para a proteção da categoria.

O ganho real é este: maior clareza sobre nossa missão, maior respaldo para defender nossas atribuições e fortalecimento da Polícia Penal como instituição de segurança pública que exerce autoridade do Estado.

Essa conquista fortalece a continuidade da luta pela Lei Orgânica Nacional, pela estruturação das carreiras, por efetivo adequado, condições de trabalho e valorização remuneratória. Essas medidas exigem avanços próprios e não decorrem automaticamente da PEC. O texto aprovado pelo Senado segue para promulgação. A conquista legislativa reforça a base constitucional para que a categoria continue organizada na defesa de suas atribuições e de sua valorização em todo o Brasil.

Nenhuma conquista vem por acaso. Cada avanço exige luta, união e trabalho de quem representa e de quem integra a categoria. A FENASPPEN segue atuante, acompanhando os próximos passos e mobilizada na defesa das atribuições e da valorização dos policiais penais de todo o Brasil. Uma Polícia Penal forte se constrói com uma categoria unida.