POLÍCIA PENAL AVANÇA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL! UMA CONQUISTA HISTÓRICA PARA A CATEGORIA!
NOTÍCIA NACIONAL | FENASPPEN
A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, nesta terça-feira (3), marca um momento importante na trajetória de reconhecimento e fortalecimento da Polícia Penal brasileira.
Estamos falando de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal, que consolida avanços institucionais e amplia o reconhecimento da Polícia Penal na estrutura nacional da Segurança Pública.
Entre os avanços que merecem destaque estão:
O fortalecimento constitucional da Polícia Penal Federal, Estadual e Distrital;
A instituição do Sistema de Políticas Penais;
O reconhecimento da importância estratégica dos policiais penais na execução penal e na segurança pública;
A defesa do sistema penitenciário como atividade de responsabilidade do Estado, preservando as atribuições próprias da Polícia Penal e a luta contra a privatização e a terceirização das funções de poder de Estado na execução penal;
Esse é o resultado de muita mobilização, articulação e trabalho da Fenasppen, através das entidades representativas associadas, na representação dos policiais penais de todo o Brasil.
A FENASPPEN reafirma que o sistema penitenciário exige gestão pública, responsabilidade estatal e profissionais de carreira preparados para exercer as atividades de segurança, custódia e execução penal.
Não existe fortalecimento do sistema penitenciário sem valorização dos policiais penais!
A aprovação da PEC representa mais um capítulo dessa história. Seguiremos mobilizados pela regulamentação das atribuições, estruturação das instituições, valorização profissional, melhores condições de trabalho e garantia dos direitos da categoria.
Nossa luta é nacional. Nossa conquista também!
POLÍCIA PENAL: ESTADO FORTE, SISTEMA PENITENCIÁRIO PÚBLICO E SEGURANÇA PARA A SOCIEDADE!
O texto da PEC 18 da Segurança Pública, aprovado nesta terça-feira (03/11) pelo Senado Federal, fortalece a Polícia Penal ao tornar expressas suas atribuições de custódia, manutenção da ordem e da disciplina e segurança dos estabelecimentos penais.
Também estabelece que funções como a transferência de presos, o exercício da polícia administrativa na execução penal, a aplicação de sanções disciplinares e a operação de tecnologias de segurança sejam exercidas por meio da respectiva Polícia Penal.
Ao prever a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) à Constituição, o texto reforça a participação da Polícia Penal na atuação integrada entre as forças de segurança, no compartilhamento de informações e no enfrentamento ao crime organizado.
São avanços institucionais reais, que dão maior clareza constitucional às funções da Polícia Penal e fortalecem a defesa dessas atribuições como funções de poder de Estado na execução penal. A FENASPPEN segue atuando para transformar esse fortalecimento em valorização efetiva, estrutura de carreira e melhores condições de trabalho.
Elisete Henriques
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