A discussão sobre a Gratificação de Valorização Profissional (GVP) da Polícia Penal do Rio de Janeiro voltou ao centro do debate político após o envio de uma Minuta de Projeto de Lei ao Governo do Estado, no último dia 11 de agosto, pela Secretária de Administração Penitenciária, Inspetora de Polícia Penal Maria Rosa Lo Duca Nebel. A proposta pretende estender o percentual de 18% aos policiais penais veteranos, corrigindo parcialmente a inconstitucionalidade criada quando o benefício foi implementado apenas para os servidores ativos. Embora seja um avanço, o texto mantém as pensionistas excluídas, reacendendo críticas da categoria.
O Sindicato dos Policiais Penais do Rio de Janeiro reforça que sua posição nunca mudou. Os 18% devem ser pagos como reajuste no vencimento, nos mesmos moldes aplicados ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), com incidência nos triênios, incorporação para ativos, extensão para veteranos, e garantia de direito às pensionistas. Esse é o único modelo capaz de respeitar a forma remuneratória da categoria.
A reivindicação não é apenas política, é também jurídica.
A Lei nº 5.348/2008 instituiu o vencimento-base do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (atuais Inspetores de Polícia Penal) e absorveu todas as gratificações existentes na época, consolidando um modelo remuneratório único. Entre 2008 e 2022, todos os reajustes salariais foram concedidos no vencimento, conforme determinado pela lei. A criação da GVP dos policiais penais fora do vencimento, em 2022, rompeu esse modelo legal e criou uma distorção.
O primeiro texto da GVP apresentado pelo Governo do Estado (Lei 9632/2022), em vez de adotar o reajuste salarial de 18% — concedido às demais forças de segurança — instituiu uma gratificação fracionada, variável conforme classe e lotação. Apenas inspetores de 1ª classe no operacional receberiam os 18%. Os demais policiais penais ativos alcançariam, no máximo, 12,5%, com veteranos e pensionistas excluídos.
O Sindicato reagiu imediatamente na Alerj, exigindo isonomia de 18% para toda a classe, extensão do direito aos aposentados e pensionistas, além do respeito à forma remuneratória prevista em lei, com valores inseridos no vencimento. Diante do impedimento de aprofundar o debate do tema em 2022, devido ao período eleitoral partidário, a pauta foi retomada em 2023 com o novo governo.
De janeiro de 2023 a março de 2024, o Sindicato desencadeou uma intensa campanha administrativa, jurídica e política. Esgotadas as negociações, a categoria deflagrou a Operação “Dentro da Lei, Cumpra-se. Sem Improviso”, que pressionou a Seap e resultou na extensão precária da GVP aos inativos — sem desconto previdenciário, sem base legal plena e sem alcançar pensionistas. Apesar do avanço, o problema permaneceu parcialmente resolvido.
Outro ponto do debate que precisa ser esclarecido é que o percentual de 30% de periculosidade nunca integrou a proposta do Governo. Não houve, em nenhum momento da proposta do governo, intenção de substituir o reajuste de 18% — concedido às demais corporações — por um adicional de 30% para os policiais penais. As únicas emendas acatadas ao projeto original da GVP foram apresentadas pelo Sindicato, por meio do então presidente da Alerj, André Ceciliano, com objetivo de garantir isonomia.
Na recente sessão plenária da Assembleia Legislativa, o líder do Governo, deputado Rodrigo Amorim, solicitou a retirada da proposta de pauta para que a Casa Civil avalie a possibilidade de inserir a GVP no vencimento dos policiais penais e a majoração em 30% da proposta originalmente encaminhada pelo Executivo.
“Fazemos votos de que o deputado tenha êxito em sua interlocução e que a mensagem seja encaminhada para a Alerj diretamente do Poder Executivo, sob pena de cair no mesmo vício de inconstitucionalidade que hora se pretende sanar. A solução definitiva para veteranos e ativos, com incidência no vencimento sempre foi a bandeira histórica deste Sindicato”, avalia positivamente o presidente do Sindicato, policial penal Gutembergue de Oliveira sobre a movimentação do deputado.
A luta pela isonomia e pela recomposição legal da forma remuneratória dos Policiais Penais do Rio de Janeiro permanece firme. O tema é complexo, mas a pauta é justa:
✔ 18% no vencimento,
✔ isonomia com o Degase e demais forças,
✔ inclusão de veteranos e pensionistas,
✔ respeito à Lei 5.348/2008,
✔ valorização real da Polícia Penal.
O Sindicato reafirma sua luta em defesa dos direitos da categoria.