Na luta pela incorporação da GVP no vencimento

Em reunião da diretoria do Sindicato com o staff da Seap, o presidente Gutembergue de Oliveira chamou a atenção para a necessidade da fixação dos valores da GVP dos policiais penais veteranos na base legal, com apostilamento no Ato da Aposentadoria como direito decorrente, para evitar problemas futuros com o Tribunal de Contas do Estado, sob pena da categoria ter que voltar à carga nos movimentos ocorridos num passado recente.

O presidente do Sindicato defendeu que a questão necessita de solução legal, em decorrência da Lei 9628/2022 e 9632/2022. “O Degase e a área técnica da Seap tiveram os 18% da GVP fixados no vencimento, e somente os inspetores de Polícia Penal que não tiveram”, ressaltou Gutembergue. O subsecretário-Geral, Leonardo Franchescin, recordou uma proposta encaminhada ao Governo, que não prosperou, para incorporação parcelada da GVP no vencimento dos servidores do Sistema Prisional. Faz-se necessária a incorporação da GVP ao vencimento dos inspetores de Polícia Penal, a exemplo do que foi feito com os servidores do Degase e da Área Técnica da Seap.

O Sindicato encaminhou a reivindicação à Seap através de Ofício, para que a Secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, envie a demanda para a Secretaria de Estado da Casa Civil a fim de que a pauta seja tratada por quem detém a prerrogativa para tal.