FENASPPEN articula agenda estratégica em Brasília

A FENASPPEN destaca que a busca pela aprovação da Lei Geral da Polícia Penal transcende o âmbito corporativo, é, na essência, uma defesa da soberania do Estado. Diante de estratégias deliberadas de grupos econômicos que atuam para manter um modelo híbrido de gestão prisional, confinando o policial penal à vigilância armada enquanto reservam a ‘logística’ às empresas terceirizadas, a função corre o risco de ser esvaziada.

Ao reduzir o policial penal a mero operador de força, esse arranjo subtrai do Estado o controle da inteligência e da gestão estratégica, entregando-os a quem detém os contratos administrativos.
A desorganização institucional atual, com Polícias Penais subordinadas a militares e/ou a órgãos administrativos, gera insegurança jurídica e abre brechas para a privatização. Conglomerados privados exploram essa fragilidade estatal para justificar a terceirização, transformando a gestão prisional em um teatro de eficiência que, na prática, esvazia a inteligência e o poder de polícia do Estado.
A padronização nacional, a transformação das Secretarias de Administração Penitenciária em Secretarias de Polícia Penal é o passo decisivo para reconhecer a categoria como órgão de Estado de primeira linha.
A missão exige unidade absoluta. A busca pela padronização nacional deve ser encarada como uma batalha decisiva. Para garantir a sobrevivência institucional e a vitória definitiva, a FENASPPEN orienta a priorização da Lei Orgânica, ainda que isso signifique postergar demandas locais.