CARTA ABERTA AO GOVERNADOR INTERINO DESEMBARGADOR RICARDO COUTO

CARTA ABERTA AO GOVERNADOR INTERINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Excelentíssimo Senhor Governador Interino do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Couto.

NESSE DIA 1° DE MAIO, em que se comemora o Dia do Trabalhador, dirigimo-nos a Vossa Excelência não apenas como representantes de uma categoria profissional, mas como vozes de homens e mulheres que sustentam, diariamente, um dos pilares mais sensíveis da segurança pública: a custódia de mais de 50 mil pessoas privadas de liberdade no Estado.

A realidade vivida pelos Policiais Penais do Rio de Janeiro exige, com urgência, mais do que o reconhecimento retórico da atual gestão da SEPPEN, exige providências concretas.

Hoje, o sistema penitenciário fluminense opera às custas de servidores exauridos física e emocionalmente, submetidos a jornadas intensas, sob constante estado de alerta e em condições de trabalho que, não raramente, beiram a indignidade, pela sobrecarga funcional agravada pelo baixo efetivo, que tem levado esses profissionais a recorrerem ao Regime Adicional de Serviço (RAS) como mecanismo de sobrevivência financeira, transformando o que deveria ser exceção em regra: uma distorção que cobra alto preço à saúde física, emocional e à dignidade humana.

Esse cenário decorre de um ciclo perverso em que o Estado, ao não recompor o efetivo por meio de concursos, instituiu o RAS como solução paliativa, mas, diante da ausência de reposição salarial e da postergação das promoções, o servidor passou a depender desse regime para compensar perdas remuneratórias, convertendo-o, na prática, em uma obrigação financeira e não mais uma escolha eventual.

É nesse cenário que se evidencia uma contradição que precisa ser enfrentada: enquanto Vossa Excelência sinaliza compromisso com eficiência administrativa e zelo pelo erário, a gestão da Secretaria responsável pelo sistema penitenciário tem priorizado narrativas institucionais e vultosos contratos, alguns inclusive sob questionamento de órgãos de controle, em detrimento das necessidades estruturantes da Polícia Penal.

A consequência é clara: um sistema que se mantém funcionando não pela solidez de sua política pública, mas pelo sacrifício silencioso de seus servidores.

Governador, é imperativo reverter esse quadro.

A Polícia Penal, reconhecida constitucionalmente como instituição essencial à segurança pública, precisa ser tratada como prioridade estratégica no Plano de Sustentabilidade Financeira (PROPAG). Não se trata de pleito corporativo, mas de medida estruturante para a estabilidade do próprio sistema de justiça criminal.

Entre as demandas urgentes, destacam-se:

A estruturação definitiva da carreira, por meio da aprovação de Projeto de Lei Complementar que organize e modernize o quadro dos Inspetores de Polícia Penal;

A aprovação de Projeto de Lei Complementar que promova o reposicionamento de cargos por classes, previsto na Lei nº 4.583/2005, tratados no processo SEI-210001/050074/2024, cuja solicitação tramita desde 2020 sem solução efetiva;

A retomada imediata das promoções por antiguidade, direito já consolidado, mas sistematicamente postergado sob justificativas que não se sustentam diante dos dados concretos.

Em março de 2026, registra-se um quadro alarmante: 466 policiais penais permanecem estagnados na Classe III, muitos dos quais os valores retroativos já entraram em período de prescrição, mesmo diante da existência de 1.819 cargos ociosos que nunca foram utilizados. Muitos desses profissionais já ultrapassaram mais que o dobro do tempo exigido para promoção. Trata-se, portanto, não apenas de atraso administrativo, mas de violação direta à dignidade funcional.

A defasagem estrutural da Lei nº 4.583/2005, aliada ao limite ultrapassado de 7.000 vagas, revela um descompasso grave entre a legislação e a realidade atual do sistema penitenciário que mais que triplicou sua população custodiada nas últimas décadas.

Esse descompasso adoece.

Adoece o servidor que trabalha além do limite.
Adoece o profissional que não vê seu esforço reconhecido.
Adoece aquele que sustenta o sistema e, ainda assim, permanece invisível.

Governador, não há segurança pública forte sem valorização real de seus operadores.

O discurso institucional de cuidado precisa se materializar em decisões políticas concretas. É necessário romper com a inércia de gestões pretéritas, superar o represamento histórico e restabelecer a confiança de uma categoria que, apesar de tudo, continua cumprindo sua missão com coragem e responsabilidade.

A Polícia Penal não pede privilégios.

Exige respeito.
Requer justiça.
Clama por dignidade.

E, sobretudo, espera de Vossa Excelência a liderança necessária para transformar essa realidade.

O tempo da omissão já cobrou um preço alto demais.

Agora é tempo de decisão.

Respeitosamente,

Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro

Pela dignidade, valorização e fortalecimento da segurança pública