PL 2338/23 e o risco de um “apagão” tecnológico na Segurança Pública

A segurança pública brasileira enfrenta um momento decisivo, e não estamos falando apenas do combate direto ao crime nas ruas, mas de uma batalha que ocorre nos gabinetes de Brasília. O PL 2338/23, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que visa regular o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, caminha perigosamente para se tornar uma “camisa de força” contra as forças de segurança.

É importante destacar que a IA não deve ser vista como uma “mente” que substitui a decisão policial, mas como uma ferramenta de amplificação cognitiva. Ela permite organizar o caos, identificando padrões que escapam à percepção humana, permitindo que a decisão final continue nas mãos do especialista (humano), agora munido de contexto ampliado.

A proposta de regulação da IA na segurança pública equivoca-se ao generalizar. Ao tratar todas as aplicações de forma uniforme, a norma cria um bloqueio funcional que atrofia a capacidade do Estado, inviabilizando o uso estratégico da tecnologia no combate ao crime. A segurança pública trabalha com decisões em tempo real, sob incerteza e para proteção coletiva. Essas são variáveis muito mais críticas do que as de um ambiente comercial. Portanto, não se pode adaptar um regime feito para “relações privadas” e considerar que ele resolverá os desafios do Estado. É preciso um regime jurídico próprio, desenhado especificamente para o contexto policial.

Da forma como está proposto, o texto atual do PL 2338/23 incorre num erro estrutural grave. Ao tratar a IA como um objeto único, ignorando as particularidades da atividade policial, o projeto falha em diferenciar o que é “vigilância invasiva de indivíduos” do que é “análise estratégica de padrões criminais”.

É preciso sair da zona de conforto de uma regulação genérica que tenta aplicar a lógica do setor privado, baseada em contratos e previsibilidade, a um ambiente que exige urgência, sigilo e proteção coletiva.

Ao estender restrições severas sobre toda e qualquer ferramenta analítica, o PL 2338/23 promove uma “asfixia operacional”. Na prática, isso significa que o Estado, com medo da insegurança jurídica e de sanções administrativas, ficará de mãos atadas, incapaz de utilizar a tecnologia para antecipar movimentos criminosos ou mapear a violência.

Como efeito colateral, quem ganha é o crime. A demanda por inteligência e análise de dados não desaparece com a proibição. O que ocorre é um perverso “fenômeno da informalidade forçada”. Quando a regulação impede o uso formal, estruturado e transparente da tecnologia, ela não elimina a ferramenta, ela apenas a empurra para a clandestinidade. O uso da tecnologia migra para contextos menos estruturados, opacos. Resultado? O Estado perde o controle, a supervisão desaparece e a atividade de inteligência perde sua legitimidade pública. Quem lucra com esse cenário de “apagão” do Estado? Certamente, não é a sociedade.

Não se pode, sob o pretexto de proteger direitos fundamentais, inviabilizar o braço tecnológico que permite ao Estado ser mais eficiente e preciso. A regulação precisa de “precisão conceitual”, separar regimes jurídicos, garantir que o humano esteja no comando, e focar em governança, não em paralisia.

O debate sobre IA na segurança pública não pode ser refém de dogmas. Faz-se necessária uma arquitetura legislativa que transforme a tecnologia em uma parceira robusta contra o crime, e não em um obstáculo burocrático. O crime organizado já utiliza a tecnologia para se expandir. Se o Estado for impedido de usar a IA de forma inteligente e regulada, quem pagará a conta será o cidadão, desprotegido pela paralisia institucional.

O tempo de decisões genéricas acabou. O momento exige coragem para construir uma regulação que entenda a complexidade da segurança pública.

O PL 2338/23 encontra-se na Câmara dos Deputados onde aguarda Parecer do Relator Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e tramita em regime de prioridade, com proposição de apreciação do Plenário. Há expectativa de que a matéria seja movimentada nas próximas semanas.