Brechas no plano do novo governo e falta de estruturação da carreira acendem alerta de precarização na Polícia Penal do RJ

Diante do avanço da população carcerária e do déficit de efetivo, falta de clareza sobre a construção de presídios em parceria com o setor privado cria o cenário clássico de “emergência administrativa” para justificar temporários e cogestão no estado.

O plano de governo de Douglas Ruas (PL) para a Segurança Pública (o Plano do Rio Real 2027–2030) acendeu um sinal de alerta vermelho entre os policiais penais fluminenses. Embora prometa convocar aprovados, o documento prevê a construção de novos presídios em parceria com a iniciativa privada, incluindo uma unidade de regime disciplinar de rigor inédito, além de medidas de alto impacto operacional como a reclassificação de presos por facção e o isolamento de lideranças.
O problema central está na omissão estratégica: o plano não delimita se a parceria privada ficará restrita à obra civil ou se abrirá portas para a “cogestão”, tampouco vincula a abertura dessas unidades à posse prévia de servidores concursados. Ao expandir o parque prisional em meio ao déficit histórico de efetivo e ao crescimento da massa carcerária sem garantir a recomposição estatutária proporcional, cria-se o cenário clássico de emergência administrativa utilizado por governos estaduais para justificar processos seletivos simplificados e contratações temporárias de apoio sob a alegação de falta de pessoal.

A ilusão das vitórias nos tribunais e o espelho de outros estados
Desde a Emenda Constitucional nº 104/2019, a segurança dos presídios é função típica de Estado (art. 144 da Constituição), exclusiva de servidores concursados. Contudo, as vitórias da categoria no Supremo Tribunal Federal (STF) mostram que depender apenas da via judicial tem sido como enxugar gelo. Ações individuais e ADIs geram passivo e jurisprudência, mas não mudam políticas adotadas por governadores, que preferem pagar multas ou usar prazos de modulação do STF (de até dois anos) como “licença” para seguir precarizando.
O risco do Estado do Rio de Janeiro repetir erros já vistos no país é concreto. No Maranhão (ADI 7098), mesmo após o STF derrubar leis de contratações temporárias, o governo contornou a decisão mudando a nomenclatura dos cargos para “monitor”, “auxiliar” ou “agente de apoio”, prorrogando contratos precários sob o argumento de déficit de efetivo. No Amazonas, a entrega da rotina dos presídios a empresas de “cogestão” terceirizou na prática o controle interno das galerias por meio de funcionários celetistas, aprofundando o desmonte da carreira.

A PEC 18 fortalece o teto constitucional, mas faltam as paredes estaduais
Aprovada pelo Senado em novembro de 2026, a PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) dá um passo importante ao explicitar na Constituição a natureza civil da Polícia Penal, sua organização em carreira e a responsabilidade pela custódia, ordem, disciplina e segurança dos presídios, além de integrá-la ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ao Sistema de Políticas Penais. Isso fortalece a tese jurídica da indelegabilidade do poder de polícia prisional.
Contudo, uma emenda constitucional estabelece apenas o princípio geral. Sem a Lei de Estruturação da Carreira no plano estadual (e a regulamentação infraconstitucional), a proteção constitucional perde força prática por quatro razões diretas: 
Falta de delimitação das atribuições exclusivas (“zona cinzenta”)
A Constituição não detalha o dia a dia operacional. Sem uma lei estadual definindo quais atividades são privativas do policial penal (como revista, escolta interna, abertura e fechamento de celas, controle de movimentação, inteligência prisional e disciplina), o Executivo ganha margem para fatiar funções. É nessa zona cinzenta que entram empresas de “cogestão” ou temporários (“monitores” e “agentes de apoio”) sob o argumento de que fariam apenas “assistência” ou “ressocialização”.
Vulnerabilidade ao desvio de função e à precarização orçamentária
Sem um plano de cargos, carreiras e salários estruturado por lei estadual, não há definição clara de quadros, lotação mínima por unidade, critérios de promoção ou gatilhos de reposição de efetivo. Na prática, isso permite inaugurar presídios sem criar cargos efetivos correspondentes ou desviar servidores para funções administrativas enquanto se preenche a ponta com mão de obra precária.
Omissão quanto às regras de transição e quadros internos 
A estruturação estadual organiza a hierarquia interna, os requisitos de ingresso, o regime disciplinar próprio e a autonomia funcional da corporação dentro da SEPPEN. Sem essa espinha dorsal normativa, a categoria fica dependente de decretos e portarias de cada secretário ou governador de plantão (atos administrativos frágeis que podem ser revogados a qualquer momento).
O risco de repetir a história da EC 104/2019 
Estar no texto constitucional não impede governadores de contornarem a regra na gestão diária. A PEC 18/2025 entrega a munição constitucional para barrar a terceirização nos tribunais, mas são as leis ordinárias, especialmente a lei estadual de estruturação da carreira, que constrói as paredes capazes de barrar a terceirização e os processos seletivos simplificados no balcão da administração pública.

Mora legal no RJ: a própria Lei Orgânica exige a estruturação
No Rio de Janeiro, a omissão do Executivo configura o descumprimento de um comando legal já vigente. A Lei Complementar Estadual nº 206/2022, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, já estabeleceu o marco institucional da corporação, mas condicionou a organização efetiva dos quadros, o plano de cargos, a progressão funcional, os critérios de lotação e o detalhamento remuneratório a uma lei específica de estruturação da carreira, obrigação legal que segue pendente de envio e aprovação na ALERJ.
Na prática, essa mora legislativa gera efeitos graves para os policiais penais fluminenses, tais como: o descumprimento da própria Lei Orgânica. Não se trata apenas de uma reivindicação sindical, mas de uma etapa legal indispensável determinada pela LC 206/2022 para consolidar a Polícia Penal após a EC 104/2019 e a PEC 18/2025; a fragilidade diante da “cogestão” e dos temporários. 
Sem parâmetros legais rígidos de efetivo mínimo por unidade nem travas operacionais detalhadas, um novo governo pode usar a própria inércia do Estado (que não estruturou a carreira nem recompôs o quadro) como justificativa para alegar “emergência administrativa” e recorrer a contratos terceirizados ou temporários na abertura dos novos presídios; além do esvaziamento prático das garantias constitucionais e legais. 
A Polícia Penal fluminense tem o reconhecimento institucional na Constituição Federal e na Lei Orgânica estadual, mas carece da blindagem administrativa e orçamentária que impeça o desvio de função, garanta a convocação dos concursados e feche as portas para a terceirização da atividade operacional.

Regulamentação estadual: o escudo urgente contra o sucateamento
O Rio não está imune a seguir o mesmo caminho de sucateamento visto em outros estados. Na execução orçamentária do novo governo, a falta de travas legais claras permite trocar o concurso público por contratos temporários ou terceirizados para acelerar a inauguração de unidades.
A saída imediata para estancar essa sangria e impedir que a gestão trate a segurança prisional como serviço descartável passa pelo cumprimento da LC 206/2022, com a aprovação urgente da Lei de Estruturação da Carreira na ALERJ e a convocação efetiva dos concursados. Sem regras claras de organização, blindagem das atribuições exclusivas e valorização interna, o Rio de Janeiro corre o sério risco de virar a próxima vitrine da precarização no sistema penitenciário brasileiro.
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Elisete Henriques

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