Auxílio-alimentação dos policiais penais avança, mas ainda depende de aprovação do governador

Inaugurado em 02/07/2026, o Processo nº SEI-210001/080730/2026 para atualização e extensão do auxílio-alimentação no âmbito da Polícia Penal do Rio de Janeiro tramitou de forma rápida e objetiva, demonstrando que, quando há vontade política, as demandas avançam com eficiência, diferentemente da morosidade e dos sucessivos entraves registrados na gestão anterior. A proposta da SEPPEN avançou de forma positiva e eleva o benefício de R$ 12,00 para R$ 32,00 por dia útil efetivamente trabalhado, pago em pecúnia, com previsão de R$ 640,00 mensais para jornadas de 40 horas e R$ 320,00 para jornadas inferiores a 30 horas.

A proposta inclui o desarranchamento dos policiais penais atualmente atendidos com alimentação fornecida através da mesma licitação para fornecimento das refeições do efetivo carcerário. A minuta substitui a alimentação in natura pelo auxílio em dinheiro e abrange os servidores dos quadros da SEPPEN. O estudo de impacto contabilizou 5.250 policiais penais efetivos, além dos demais vínculos da Pasta. Portanto, se o decreto for aprovado com a redação atual, o benefício em pecúnia será estendido a todos os policiais penais ativos.

Foi identificada disponibilidade orçamentária para suportar a despesa, e a Assessoria Jurídica considerou legalmente viável o prosseguimento da proposta, inclusive no período eleitoral, desde que seus efeitos financeiros tenham início ainda em 2026. Contudo, o reajuste ainda não foi aprovado e não está em vigor. O processo retornou à Superintendência de Recursos Humanos para inclusão da exposição formal de motivos e de estudo sobre os resultados esperados. Depois, deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado para visto e, finalmente, submetido ao governador para assinatura e publicação do decreto.

O avanço representa mais uma etapa de uma luta antiga do SindSistema Penal RJ. Desde 2020, o Sindicato reivindica o desarranchamento de todos os policiais penais, a desvinculação da alimentação dos servidores dos contratos destinados à população carcerária, a atualização do valor e a extensão do auxílio em pecúnia para toda a categoria (SEI-210005/001120/2020). A entidade formalizou a demanda em processos administrativos, ofícios, reuniões e mobilizações, defendendo tratamento isonômico com as demais forças de segurança.

O SindSistema continuará acompanhando a tramitação e cobrando a conclusão do processo. O caminho administrativo avançou, mas a conquista somente estará assegurada após a assinatura e a publicação do decreto.