Policiais Penais aguardam a sanção do governador ao PL da PPERJ

A derrubada do veto do governador aos 18% de reposição salarial aos policiais penais veteranos, e pensionistas, foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, de terça-feira (05). O próximo passo é o trâmite administrativo do Estado, para implantar os valores no contracheque dos veteranos. No mês de março, o presidente do Sindicato dos Policiais Penais RJ, Gutembergue de Oliveira, elaborou e apresentou estudo de impacto à Casa Civil, para contemplar a todos os policiais penais, ativos e veteranos, com o mesmo índice de 18%. 

Além de articular, juntamente com o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, uma proposta de emenda que corrigisse a discriminação e o divisionismo de setores, que oferecia 18% para uns e 12,6% para outros, e estendesse a reposição salarial aos veteranos da Polícia Penal.

Nosso agradecimento especial ao deputado André Ceciliano que acolheu o texto de ambas emendas a pedido do Sindicato dos Policiais Penais, à LEI Nº 9.632, de 04 de abril de 2022.

A REGULAMENTAÇÃO DA PPERJ

O texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 59/2022, que institui a lei orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado, no dia 30 de junho de 2022, foi publicado no DO do Poder Legislativo, no mesmo dia. O governador do Estado, no prazo de 15 dias úteis, pode vetar, total ou parcialmente, projetos de lei e de lei complementar encaminhados para sua sanção. Somente após a sanção do governador é que será possível conhecer o texto final.