PEC 18 Avança: Fortalecimento da Segurança Pública e da Polícia Penal

Na quarta-feira, 14 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a votação da PEC 18/2025. A proposta segue para discussão e votação em dois turnos no Plenário do Senado. Alterações de mérito aprovadas nessa etapa deverão retornar à Câmara dos Deputados.

O texto evoluiu com o diálogo e a atuação dos profissionais da segurança pública. A integração entre os órgãos, a cooperação federativa e o fortalecimento do financiamento dão maior consistência à resposta do Estado ao crime organizado, respeitando as competências e prerrogativas próprias de cada instituição.

Para a Polícia Penal, o avanço é significativo: a proposta explicita sua natureza civil e sua estruturação em carreira, reforça a responsabilidade pela custódia, pela ordem, pela disciplina e pela segurança dos estabelecimentos penais e reconhece seu papel na execução das funções do Sistema de Políticas Penais.

São disposições que valorizam institucionalmente a corporação, dão maior clareza às funções já exercidas e reforçam os fundamentos da defesa da indelegabilidade da atividade policial penal. A manutenção da rejeição à Emenda 62 também preserva a identidade constitucional da carreira, consolidada pela EC 104/2019.

A FENASPPEN reitera seu agradecimento ao deputado Mendonça Filho (PL-PE), pela condução do diálogo e pela incorporação de mudanças estruturais ao texto na Câmara; e ao senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde apresentou o parecer favorável à aprovação da proposta e manteve o texto aprovado na Câmara. A Fenasppen agradece, também, a todos os policiais penais que, junto à Federação, contribuíram para essas conquistas.

A tramitação continua, e novas emendas exigem acompanhamento permanente. Seguiremos atuando no Senado para preservar os avanços, defender as prerrogativas da Polícia Penal e fortalecer a segurança pública brasileira.

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