O Sindicato dos Policiais Penais RJ encaminhou Ofício à Secretária de Administração Penitenciária para que providencie a emissão de Declaração de Capacitação Técnica aos policiais penais, para fins de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), já que o documento é um dos requisitos exigidos para a renovação do CRAF, conforme legislação.
Embora a atividade da categoria seja, notadamente, de natureza policial, ainda carece da Regulamentação, conforme parecer do Departamento Jurídico da Polícia Federal, em Brasília.