Projetos avançam na Câmara e FENASPPEN mantém a luta contra a terceirização do monitoramento eletrônico

Projetos avançam na Câmara e FENASPPEN mantém a luta contra a terceirização do monitoramento eletrônico.

NOTÍCIA NACIONAL | FENASPPEN
Estratégicos para o fortalecimento institucional da Polícia Penal, os substitutivos aos Projetos de Lei nº 2.674/2026 e nº 899/2026 foram aprovados na terça-feira (10/11) pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados.
Embora os projetos aprovados representem avanços no reconhecimento das atribuições previstas na Emenda Constitucional nº 104/2019, os textos atenderam apenas parcialmente às demandas encaminhadas pela Federação Sindical Nacional dos Policiais Penais (FENASPPEN), deixando de fora a vedação expressa à terceirização do monitoramento eletrônico extramuros. Ambas as propostas já foram recebidas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
 
PL 2.674/2026 | VITÓRIA NA TERMINOLOGIA E NO CONCEITO DE CUSTÓDIA, MAS MONITORAMENTO ELETRÔNICO FICA DE FORA
 
De autoria do Deputado Dr. Flávio e relatado pelo Deputado Capitão Alden, o PL 2.674/2026 altera a Lei nº 13.675/2018 (Lei do SUSP) para incluir expressamente as Polícias Penais Federal, estaduais e distrital entre os integrantes operacionais do sistema. Em resposta ao Ofício nº 066/FENASPPEN/2026 de 14/09/2026, o substitutivo apresentado em 03/11 e aprovado em 10/11 acolheu parcialmente os pleitos.
O pedido de adoção da expressão “inteligência policial penal” foi integralmente atendido. A expressão substituiu “inteligência penitenciária” e “inteligência penal” em todos os dispositivos alterados (inciso XXVII do art. 5º, § 6º do art. 10 e parágrafo único do art. 40). A terminologia anterior permaneceu apenas no texto expositivo do voto.
O parágrafo único do art. 5º incorporou o conceito de custódia intramuros proposto pela Federação, que abrange a guarda, a vigilância, o acompanhamento, o controle, a fiscalização e a movimentação de presos, além dos atos operacionais de segurança e disciplina prisional.
O substitutivo deixou de incorporar o trecho intermediário do ajuste reivindicado pela Federação, que incluía “o monitoramento eletrônico extramuros aplicado no âmbito da execução penal, das medidas cautelares e das alternativas penais, incluindo o acompanhamento dos monitorados, o tratamento de alertas, a fiscalização do cumprimento das condições impostas e a adoção das providências operacionais cabíveis”.
Com essa supressão, o parágrafo único do art. 5º foi aprovado com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para os fins desta Lei, compreendem-se no exercício da custódia as atividades de guarda, vigilância, acompanhamento, controle, fiscalização e movimentação de pessoas privadas de liberdade, bem como os atos operacionais diretamente relacionados à manutenção da segurança e da disciplina no ambiente prisional, observadas as competências constitucionais e legais das Polícias Penais”.
Na prática, a consolidação da expressão “inteligência policial penal”, inclusive nos currículos da RENAESP, e a positivação do conceito de custódia garantem simetria com as demais polícias e afastam interpretações meramente administrativas da carreira. No texto aprovado, a exclusão do monitoramento eletrônico restringiu a definição de custódia ao ambiente prisional e às movimentações, deixando sem previsão explícita nesse artigo a fiscalização de monitorados fora dos presídios.
 
PL 899/2026 | RELATORIA REFORÇA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, MAS NÃO PROÍBE EXPRESSAMENTE A TERCEIRIZAÇÃO
Na mesma sessão, a CSPCCO aprovou o substitutivo da relatora, Deputada Delegada Ione, ao PL 899/2026, de autoria do deputado Capitão Alden. O projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para centralizar em unidades da União a custódia de presos da Justiça Federal e atribuir à Polícia Penal Federal a gestão das medidas cautelares diversas da prisão.
No Ofício nº 064/FENASPPEN/2026, de 09/09/2026, a Federação solicitou a inclusão de um dispositivo que proibisse expressamente a delegação a empresas privadas do acompanhamento operacional da monitoração eletrônica, do tratamento de alertas e da análise de violações. O dispositivo também restringiria eventuais contratações privadas ao fornecimento de infraestrutura tecnológica (tornozeleiras, softwares e telecomunicações).
A análise do substitutivo lido em sessão, ainda sem íntegra disponível na página de tramitação, indica que o pleito foi atendido apenas de forma indireta, no que diz respeito à titularidade estatal. O texto altera o § 2º do art. 3º da Lei de Execução Penal para explicitar que compete à União, “privativamente”, por intermédio da Polícia Penal Federal, “executar”, fiscalizar, acompanhar e gerir administrativamente as medidas cautelares, com o objetivo de evitar a sobreposição de atribuições.
O substitutivo deixou de incorporar os dois dispositivos solicitados para vedar expressamente a terceirização e separar o fornecimento de tecnologia da atividade-fim. O caput proibiria a delegação operacional a pessoas jurídicas de direito privado, e o parágrafo único restringia as contratações privadas ao fornecimento instrumental de equipamentos e sistemas.
A ausência de vedação expressa mantém a brecha para que regulamentações futuras usem termos como “apoio”, “auxílio” ou “operação tecnológica” para transferir às empresas fornecedoras a operação de centrais e o tratamento de alertas. A proteção contra a terceirização fica, assim, restrita à interpretação jurídica das expressões “privativamente” e “executar”.
 
PRÓXIMOS PASSOS NA CCJC
Os dois projetos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados pela CCJC quanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa. No caso do PL 899/2026, a comissão também analisará o mérito. Nessa etapa, a FENASPPEN concentrará sua atuação na preservação das conquistas aprovadas, com a manutenção da inserção nominal das Polícias Penais no SUSP, do conceito de custódia e da nomenclatura de inteligência policial penal.
A Federação também articulará emendas na CCJC para incluir a vedação expressa à terceirização da monitoração eletrônica. O objetivo é assegurar que o acompanhamento operacional, o tratamento de alertas e a fiscalização de monitorados sejam exercidos exclusivamente por policiais penais, vedada a delegação da atividade-fim à iniciativa privada.
A FENASPPEN seguirá acompanhando a designação das relatorias na CCJC e mobilizando os sindicatos estaduais e a base para garantir o cumprimento integral do art. 144 da Constituição Federal.

Monitoração eletrônica é atividade de autoridade estatal

A fiscalização do cumprimento das condições impostas judicialmente por meio da monitoração eletrônica é uma atividade de autoridade estatal. Isso vale tanto quando a monitoração é imposta como medida cautelar diversa da prisão, com fundamento no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, quanto quando é aplicada no cumprimento da pena, no âmbito da execução penal, conforme o art. 146-B da Lei de Execução Penal.
O art. 4º do Decreto nº 7.627/2011 atribui aos órgãos de gestão penitenciária a administração, a execução e o controle da monitoração eletrônica, incluindo a verificação do cumprimento das condições fixadas na decisão judicial. O órgão de gestão penitenciária se reporta ao juízo competente. Nos termos dos incisos II e V do mesmo artigo, cabe ao órgão encaminhar relatório circunstanciado ao juiz e comunicar-lhe imediatamente fatos que possam levar à revogação da medida ou à alteração de suas condições.
Com base no caráter estatal dessa fiscalização, a FENASPPEN defende que o texto legislativo reserve expressamente à Polícia Penal o exercício da atividade-fim da monitoração eletrônica, incluindo o acompanhamento operacional, a análise de alertas e a fiscalização das pessoas monitoradas. A Federação também defende que as contratações privadas se limitem ao fornecimento de infraestrutura tecnológica.
O que estabelece o Decreto nº 7.627/2011
O Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011, regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). Leia o decreto no Planalto.
Art. 4º A responsabilidade pela administração, execução e controle da monitoração eletrônica caberá aos órgãos de gestão penitenciária, cabendo-lhes ainda:
I – verificar o cumprimento dos deveres legais e das condições especificadas na decisão judicial que autorizar a monitoração eletrônica;
II – encaminhar relatório circunstanciado sobre a pessoa monitorada ao juiz competente na periodicidade estabelecida ou, a qualquer momento, quando por este determinado ou quando as circunstâncias assim o exigirem;
III – adequar e manter programas e equipes multiprofissionais de acompanhamento e apoio à pessoa monitorada condenada;
IV – orientar a pessoa monitorada no cumprimento de suas obrigações e auxiliá-la na reintegração social, se for o caso; e
V – comunicar, imediatamente, ao juiz competente sobre fato que possa dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições.
Parágrafo único. A elaboração e o envio de relatório circunstanciado poderão ser feitos por meio eletrônico certificado digitalmente pelo órgão competente.
Art. 5º O equipamento de monitoração eletrônica deverá ser utilizado de modo a respeitar a integridade física, moral e social da pessoa monitorada.
Art. 6º O sistema de monitoramento será estruturado de modo a preservar o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada.
Art. 7º O acesso aos dados e informações da pessoa monitorada ficará restrito aos servidores expressamente autorizados que tenham necessidade de conhecê-los em virtude de suas atribuições.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
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Elisete Henriques

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