FENASPPEN contra a terceirização da atividade policial penal

Nos dias 21 e 22 de agosto aconteceu o XI CONASPPEN realizado pela Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais – FENASPPEN, em Maceió/AL. Participaram do encontro lideranças sindicais da Polícia Penal dos estados do Piauí, Minas Gerais, Alagoas, Maranhão, Rondônia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo, Roraima, e o representante dos Policiais Penais Federais, Gentil Nei Espírito Santo da Silva.

No primeiro painel de discussões foram abordadas estratégias de ação para a luta contra a usurpação das atribuições dos policiais penais que está em Curso no Congresso Nacional, em insistentes pautas que são orquestrada há mais de 20 anos, antes mesmo da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro que aconteceu em 2015 tendo como referência um quadro caótico das prisões e que, após rebeliões e massacres ocorridos em 2017 e 2019 no estado do Amazonas, entre outros estados sob a cogestão de empresas privadas como a Umanizzare e Reviver, resultou na elaboração de sugestões de uma “nova gestão prisional” em todo o país, com foco na terceirização de atividades operacionais sob a narrativa de “apoio”, como no PL 2694/2015, a ADPF 347 e o Plano Pena Justa.

Os sindicalistas foram unânimes em dizer que é preciso um movimento de conscientização das bases das categorias nos estados sobre o perigo desses projetos para a Segurança Pública, bem como o retrocesso que tal modelo impõe à recente conquista da Polícia Penal inserida como órgão de Segurança Pública no Art. 144 da Constituição Federal. É fundamental a compreensão da categoria sobre a importância de estar atenta às pautas nacionais, sendo indispensável a participação efetiva na formatação dessas políticas públicas visto que são os policiais penais que estão na linha de frente, cotidianamente, com a população carcerária e quem melhor conhece o perfil e especificidades de cada região.

O presidente da Fenasppen, Fernando Anunciação, propôs a ida de caravanas à Brasília para fazer o enfrentamento no Senado, bem como a realização de Audiências Públicas para alertar parlamentares e sociedade sobre os perigos da entrega de atribuições da Polícia Penal à iniciativa privada. A melhoria na gestão do Sistema Penitenciário Nacional não pode ficar vulnerável a contratações temporárias e ingerências de grupos econômicos.

Durante a XI Conasppen, entre outros temas foram debatidas as PECs 32/2020 da Reforma Administrativa, PEC 24/24 de resgate dos direitos perdidos na Reforma da Previdência e a PEC 18/25 da Segurança Pública proposto pelo Executivo. Também, a articulação em torno da Lei Orgânica da Polícia Penal e a Regulamentação das Polícias Penais nos Estados como forma de fortalecer a carreira Policial Penal e valorizar o papel técnico-operacional de quem vive os desafios diários das Unidades Prisionais, como insumo essencial para qualquer política pública de um Sistema Penitenciário que se pretenda inclusivo e comprometido com a dignidade de todos os envolvidos, internos, servidores e sociedade.