Uma oportunidade para fortalecer a Polícia Penal na agenda de modernização do Estado

Em poucos meses à frente do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o governador interino, desembargador Ricardo Couto, tem conduzido uma agenda marcada pela revisão de demandas históricas dos servidores estaduais, pautada pelo diálogo, pela responsabilidade fiscal e pelo respeito à legalidade.

A recomposição salarial do Poder Executivo, a atualização do auxílio-transporte, após um longo período sem revisão, e a abertura de negociações com diferentes categorias evidenciam uma gestão comprometida com a correção de passivos administrativos acumulados ao longo dos anos.

É nesse contexto que a Polícia Penal identifica uma oportunidade para apresentar pautas estruturantes que também aguardam encaminhamento há muito tempo e que podem integrar essa agenda de aperfeiçoamento da administração pública.

Trata-se de medidas capazes de fortalecer uma instituição essencial à segurança pública, ao mesmo tempo em que contribuem para reduzir passivos administrativos, prevenir litígios e conferir maior eficiência à gestão pública.

Instituição integrante da segurança pública prevista no artigo 144 da Constituição Federal, a Polícia Penal exerce função essencial à proteção da sociedade. O fortalecimento de sua estrutura e de sua carreira representa investimento direto na segurança pública, na valorização dos servidores e na eficiência da Administração Estadual.

Nesse sentido, o presidente do SindSistema Penal RJ, Gutembergue de Oliveira encaminhou Ofício ao Governador Interino, Desembargador Ricardo Couto reiterando a solicitação de agenda para tratar das demandas da categoria de policiais penais. Mais do que reivindicações isoladas, as propostas apresentadas pelo SindSistema Penal RJ buscam superar distorções históricas por meio de soluções juridicamente seguras, fiscalmente responsáveis e administrativamente sustentáveis.

Promoção por antiguidade: evitar novos passivos para o Estado

Centenas de policiais penais permanecem há anos aguardando promoções previstas na legislação. O atraso já ultrapassa, em muitos casos, o prazo legal necessário para a progressão funcional, fazendo com que diversos servidores já estejam perdendo parcelas retroativas em razão da prescrição.

O Sindicato já apresentou proposta técnica para viabilizar a regularização das promoções de forma planejada e compatível com a realidade financeira do Estado. A solução dessa demanda representa valorização profissional, segurança jurídica e prevenção de novos passivos administrativos.

Auxílio-alimentação: uma solução definitiva e mais eficiente

Outra pauta prioritária diz respeito ao auxílio-alimentação. Os policiais penais desarranchados já recebem o benefício por meio de rubrica permanente em contracheque, instituída por lei. Em vez de utilizar essa estrutura já consolidada para reajustar o benefício e estendê-lo aos demais servidores, o processo licitatório em andamento propõe extinguir essa rubrica e substituí-la por um cartão-alimentação vinculado a contrato administrativo temporário.

Na avaliação do SindSistema Penal RJ, a utilização da rubrica legal já existente representa a alternativa mais segura e eficiente para a Administração Pública, pois permite ampliar o benefício sem criar dependência de sucessivas licitações, reduz riscos de descontinuidade, fortalece a segurança jurídica e confere maior estabilidade à política de valorização dos policiais penais.

Além disso, a medida permite corrigir uma antiga desigualdade entre policiais penais que hoje recebem o benefício e aqueles que permanecem vinculados ao contrato de alimentação destinado às pessoas privadas de liberdade, situação que já não encontra justificativa diante da autonomia constitucional da Polícia Penal.

Estruturação da carreira: uma necessidade institucional

O Sindicato também aguarda o avanço da proposta de estruturação da carreira da Polícia Penal. Mesmo após a apresentação de minuta técnica à Secretaria de Estado de Polícia Penal, a pauta permanece sem encaminhamento.

A consolidação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários representa um importante instrumento de planejamento institucional, permitindo maior previsibilidade na gestão de pessoal, valorização profissional e fortalecimento da Polícia Penal como órgão permanente da segurança pública.

Insalubridade: cumprir a legislação

A revisão do adicional de insalubridade permanece como uma das demandas mais antigas da categoria. Atualmente, os policiais penais recebem um valor fixo estabelecido há décadas, enquanto a discussão judicial decorre justamente da ausência da perícia técnica necessária à definição do grau efetivo de exposição aos agentes insalubres.

A Polícia Penal exerce suas atividades diariamente em ambientes fechados, superlotados, sujeitos à exposição permanente a agentes biológicos, doenças infectocontagiosas e outras condições reconhecidamente insalubres. A questão encontra-se judicializada justamente porque o Estado nunca promoveu a avaliação técnica necessária para enquadrar corretamente a categoria.

Não se trata da criação de um novo benefício, mas da correta aferição do grau de insalubridade previsto na própria legislação, mediante a realização das avaliações técnicas previstas em lei. A solução dessa questão representa respeito ao servidor, segurança jurídica para a Administração Pública e encerramento de um passivo histórico.

 

Escâneres corporais: segurança para todos

Outro tema que merece atenção envolve a padronização técnica das instalações dos escâneres corporais nas unidades prisionais. A ausência de definição pericial sobre critérios de instalação, funcionamento e acesso seguro às áreas de inspeção tem impedido o avanço das discussões judiciais propostas pelo Sindicato.

Mais do que uma pauta funcional, trata-se de medida que interessa à segurança institucional, aos servidores, aos visitantes e à própria administração penitenciária, permitindo estabelecer parâmetros técnicos uniformes para todos os estabelecimentos prisionais do Estado.

A definição desses parâmetros interessa não apenas à saúde ocupacional dos servidores, mas também à segurança institucional e à adequada utilização de equipamentos adquiridos com recursos públicos.

Uma agenda de fortalecimento institucional

As pautas apresentadas pelo SindSistema Penal RJ possuem um ponto em comum: todas representam distorções administrativas acumuladas ao longo de muitos anos e cuja solução depende de diálogo institucional e decisão administrativa.

Assim como outras categorias do serviço público vêm obtendo respostas para reivindicações históricas, os policiais penais esperam que esse mesmo espírito de modernização administrativa alcance uma instituição que exerce função essencial para a segurança pública do Estado.

O Sindicato reafirma seu compromisso de manter uma atuação técnica, propositiva e permanente junto ao Governo do Estado, colocando-se à disposição para contribuir com soluções que conciliem valorização dos servidores, responsabilidade fiscal e eficiência administrativa.

A atual janela institucional representa uma oportunidade rara para enfrentar questões que se acumularam ao longo de sucessivas administrações. O SindSistema Penal RJ continuará atuando de forma técnica e propositiva para que esse momento resulte em avanços concretos para a Polícia Penal, para seus servidores e para a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

 

Cinco medidas que podem fortalecer a Polícia Penal

• Regularizar as promoções por antiguidade e evitar novos passivos judiciais.

• Atualizar o auxílio-alimentação pela rubrica permanente do contracheque, garantindo estabilidade administrativa e isonomia.

• Encaminhar a estruturação da carreira (PCCS), fortalecendo a gestão de pessoal.

• Realizar a aferição técnica da insalubridade, aplicando corretamente a legislação.

• Padronizar tecnicamente os escâneres corporais, reforçando a segurança institucional.