Sindicato encaminha à SEPPEN demanda de inclusão de Policiais Penais veteranos no RAS

O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro (SindSistema-RJ) oficializou, no último dia 16 de março, um pleito junto à Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) buscando a regulamentação do Regime Adicional de Serviço (RAS) para os policiais penais veteranos (inativos). A demanda, formalizada através do Ofício SSSP-RJ/Nº 016/2026, visava estender à categoria o mesmo direito recentemente ampliado aos militares do estado. No entanto, em resposta encaminhada pelo Gabinete da Secretária (Ofício SEPPEN/GABSEC Nº. 319), a administração estadual manifestou-se de forma contrária à solicitação, baseando-se em pareceres técnicos e jurídicos que barram a medida.

A diretoria do Sindicato fundamentou o pedido de isonomia com base no Decreto Estadual nº 50.093/2026, que autorizou a convocação de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada para o serviço ativo voluntário. Para o Sindicato, a alteração no Decreto nº 46.757/2019 seria o caminho natural para incluir os veteranos da Polícia Penal no serviço voluntário do RAS.

A Negativa da SEPPEN

A Assessoria Jurídica (ASSJUR) argumentou que, ao contrário dos militares, o policial penal é um servidor civil. Segundo o Parecer 59/2026/SEPPEN/ASSJUR, o militar da reserva ainda mantém vínculo com o Estado, enquanto o servidor civil, ao se aposentar, rompe o vínculo funcional, o que impediria juridicamente sua atuação em programas de estímulo operacional.

A Divisão de Controle de RAS informou que não há, até o momento, qualquer regulamentação que autorize a convocação de policiais penais veteranos para o RAS. A Secretaria ressaltou que qualquer eventual mudança demanda análise técnica, jurídica e orçamentária, além de edição de ato normativo específico, de competência exclusiva do Governador do Estado.

Embora a Divisão de Controle de RAS tenha sinalizado que o tema pode ser objeto de estudos futuros, caso haja viabilidade administrativa, o parecer jurídico atual considera o pleito “juridicamente inviável”.

O Sindicato segue acompanhando o cenário e analisando as fundamentações apresentadas pela SEPPEN. Continuamos na luta em defesa dos direitos e da valorização de todos os policiais penais, sejam da ativa ou veteranos.