Relatório de Ações Coletivas – Avaliação pericial de reclassificação do grau de insalubridade

   Processo nº 0064668-45.2018.8.19.0001 – Ajuizado em 23/03/2018 para obrigar o Estado a promover a avaliação pericial prevista nas Leis Estaduais 6.842/2014 e 6.888/2014 pelos órgãos técnicos da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional e Superintendência de Saúde Segurança e Ambiente de Trabalho, que deveriam ser feitas no prazo de 01 ano da publicação das referidas leis para reclassificação do grau de insalubridade das unidades prisionais (mínimo R$ 76,00; médio R$ 146,00; máximo R$ 292,00), tendo o Juízo da 09ª Vara de Fazenda Pública da Capital julgado extinto o feito sem julgamento de mérito. Interposto recurso de Apelação pelo Sindicato, a 06ª Câmara Cível do TJRJ deu provimento ao apelo para anular a sentença e retomar a fase processual de provas na 1ª Instância que havia sido indeferida. Em 22/09/2020, o ERJ opôs recurso de Embargos de Declaração e novo Acórdão foi proferido pela 2ª Instância (DOERJ 24/11/2020), mantendo hígido o Acórdão anterior. Atualmente, aguardando trânsito em julgado para retorno à 1ª Instância para produção de provas e novo julgamento, agora de mérito;

Responsável pela equipe jurídica – Dr. Bruno Costa