MANIFESTO PELA BLINDAGEM TÉCNICA DO RIO E A ISONOMIA DA POLÍCIA PENAL NO PROPAG

O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro (SindSistema Penal RJ), diante da transição administrativa e da proximidade do prazo para a adesão definitiva ao PROPAG (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) em 30 de junho de 2026, vem a público manifestar apoio à postura técnica da atual gestão do Governo do Estado e reivindicar a formalização da Polícia Penal como pilar inegociável da Segurança Pública.

O FIM DA POLÍTICA DO ESPETÁCULO

O Rio de Janeiro assiste a uma necessária mudança de paradigma. Enquanto políticos de carreira tradicionalmente utilizam o “caos como escada” para se venderem como salvadores, a gestão do Desembargador Ricardo Couto de Castro introduziu a “Política de Solução”. Ao tratar o Estado com o rigor de um processo judicial e buscar soluções eficazes no STF, como a defesa intransigente dos royalties do petróleo, o Governador Interino retira o palanque daqueles que pretendiam usar a fragilidade fiscal como plataforma eleitoral.

O relógio das finanças fluminenses não para. A atuação proativa de Ricardo Couto junto ao Ministro Edson Fachin demonstra que o Rio não está acéfalo, ao contrário, a “frieza técnica” de um magistrado tem se mostrado mais eficiente perante os tribunais superiores do que discursos inflamados. É imperativo que essa mesma coragem seja aplicada na assinatura do contrato do PROPAG, garantindo que o próximo governante não receba uma “bomba-relógio”, mas um Estado com balanças fiscais fixadas e receitas preservadas.

A ISONOMIA DA POLÍCIA PENAL: UM IMPERATIVO JURÍDICO

Não haverá pacto fiscal legítimo se este for edificado sobre a exclusão da Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN). A inclusão da categoria na lista de áreas protegidas do PROPAG não é um favor político, mas uma correção necessária. Pela Constituição (Art. 144), a Polícia Penal é uma força de segurança e não pode mais ser tratada como um órgão administrativo comum, sujeito a cortes cegos de orçamento.

Dentro da “Política de Solução”, blindar a SEPPEN no acordo com a União é o único caminho para evitar o colapso do sistema prisional. Ao usar sua experiência jurídica para ajustar esse plano, o Governador Interino corrige um erro do passado e garante que as contas sejam organizadas sem colocar em risco a paz pública, assegurando à Polícia Penal o mesmo respeito e direitos conferidos às Polícias Civil e Militar.

O SINDSISTEMA solicita que o Governador Interino, no exercício de sua competência técnica, determine à Secretaria de Fazenda (SEFAZ) e à PGE, a inclusão imediata da SEPPEN no rol de “Despesas de Segurança Pública Essenciais”, equiparando-a à PMERJ e PCERJ;

Também, reivindicamos a edição de um Decreto Estadual de Regulamentação estabelecendo que, para fins de interpretação do RRF e do PROPAG, a Polícia Penal seja considerada órgão de caráter típico de Estado e força de segurança. Bem como, a inclusão de uma Cláusula de Salvaguarda no contrato de adesão ao PROPAG em Brasília, garantindo a recomposição do quadro da SEPPEN em caso de vacância, independentemente das travas de gastos.

UM LEGADO DE ESTABILIDADE

A estabilidade é, no momento, mais valiosa para o Rio de Janeiro do que promessas vazias. Enquanto candidatos se promovem no caos, a gestão interina foca em estancar a hemorragia financeira e institucional. Como demonstrado pelo governador interino em suas recentes agendas em Brasília, onde em menos de 30 dias provocou o STF a pautar o julgamento dos royalties para 6 de maio, a técnica jurídica provou ser a melhor blindagem contra o oportunismo político.

O SINDSISTEMA permanecerá vigilante e em diálogo constante com o Palácio Guanabara, confiando que a visão de magistrado do Desembargador Ricardo Couto de Castro fará justiça à categoria que sustenta a ordem no sistema prisional fluminense.