Fenasppen solicita atualização dos sistemas da PF para reconhecimento pleno da Polícia Penal nos procedimentos de aquisição e renovação de armas de fogo.

A FENASPPEN encaminhou ofício ao Diretor-Geral da Polícia Federal Andrei Passos Rodrigues, solicitando a adequação dos sistemas digitais utilizados para aquisição, registro e renovação de armas de fogo, diante das dificuldades enfrentadas por policiais penais em razão da ausência de reconhecimento adequado da Polícia Penal nas plataformas da PF e Gov.br

A Federação destaca que, mesmo após a promulgação da EC 104/2019, muitos sistemas ainda mantêm a nomenclatura ultrapassada de “agente penitenciário”, desconsiderando a Polícia Penal como órgão permanente de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição Federal. Segundo os relatos recebidos, a falha vem gerando inconsistências em processos de renovação de CRAF, exigências indevidas e obstáculos ao reconhecimento das prerrogativas funcionais dos policiais penais.

No documento, a FENASPPEN solicita a atualização cadastral e funcional dos sistemas da Polícia Federal, garantindo o correto enquadramento institucional da Polícia Penal nos procedimentos relacionados ao controle e registro de armas de fogo, assegurando segurança jurídica, eficiência administrativa e respeito às garantias legais da categoria.