A POLÍCIA PENAL DO PAPEL: O MUNDO PERFEITO DO RELATÓRIO DA SEPPEN E A REALIDADE DO SISTEMA

O Relatório Quadrienal de Gestão 2022–2025 da Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro (SEPPEN) tenta transmitir a imagem de uma instituição moderna, estruturada, eficiente e plenamente consolidada. O documento fala em fortalecimento institucional, valorização profissional, melhoria das condições de trabalho, modernização tecnológica e avanço administrativo. No papel, tudo parece funcionar perfeitamente. Mas, fora das páginas do relatório oficial, a realidade enfrentada diariamente pelos policiais penais fluminenses expõe um cenário completamente diferente. 

Apesar das críticas e das demandas ainda pendentes, é possível reconhecer que houve avanços administrativos e iniciativas voltadas à consolidação institucional da Polícia Penal ao longo da atual gestão. Também merece destaque o empenho dos policiais penais que, mesmo diante de limitações estruturais históricas, contribuíram diretamente para a manutenção da estabilidade operacional do sistema prisional e para a implementação das melhorias efetivamente alcançadas no período

Porém, enquanto a atual gestão constrói uma narrativa de “nova era” da Polícia Penal, demandas estruturantes históricas da categoria seguem sem resposta concreta da própria SEPPEN. O relatório afirma que houve valorização dos profissionais e melhoria das condições de trabalho com investimentos em treinamentos e infraestrutura. Entretanto, a própria Polícia Penal segue sem sua estrutura legal plenamente regulamentada, mesmo após a EC 77/2020 determinar expressamente que lei específica deveria definir a estrutura da Polícia Penal e seus quadros funcionais. Passados mais de quatro anos da constitucionalização estadual da Polícia Penal, a gestão não entregou a estruturação definitiva da instituição.

O documento também tenta vender como grande conquista a mudança da nomenclatura de SEAP para SEPPEN-RJ, formalizada apenas em março de 2026, já no apagar das luzes da gestão. Porém, a alteração simbólica de nome não resolve os problemas concretos enfrentados pela categoria. O policial penal continua convivendo com déficit de efetivo, escalas exaustivas, adoecimento mental, dependência de RAS para complemento salarial e ausência de políticas efetivas de valorização humana e proteção funcional.

A gestão fala em “qualidade de vida”, mas os próprios setores internos criados para esse fim sequer se comunicam entre si. O discurso institucional de cuidado ao servidor colide frontalmente com a realidade de uma categoria adoecida física e psicologicamente.

O relatório também exalta investimentos em identidade visual, brasão e auxílio-uniforme anual. Porém, enquanto houve preocupação estética com a imagem institucional, policiais penais permaneceram durante anos sem seguro de vida efetivo, sem amparo adequado para acidentes em serviço e sem reconhecimento funcional para sequelas decorrentes da atividade policial penal.

O documento ignora ainda episódios extremamente sensíveis da gestão durante a pandemia, período em que a atual secretária respondia pelo Gabinete de Crise e cujas medidas reverberam até os dias atuais, especialmente diante de resolução administrativa que manteve policiais penais acometidos por Covid em atividade até o deferimento formal de afastamento, potencializando riscos de contaminação e ampliando o número de servidores sequelados.

Outro ponto que chama atenção é a tentativa do relatório de apresentar como grande avanço a explosão no número de licitações, contratos e processos administrativos. O texto celebra aumento de 800% nas licitações homologadas e centenas de novos contratos administrativos. Mas a pergunta que permanece é: quais melhorias concretas toda essa expansão administrativa trouxe efetivamente para a realidade funcional do policial penal?

Porque os problemas centrais da categoria permanecem praticamente intactos: promoções represadas há mais de uma década; ausência de reposicionamento de cargos; insegurança previdenciária da GVP; auxílio-alimentação defasado; ausência de excepcionalização no RRF; inexistência de inserção efetiva da Polícia Penal no PROPAG; indefinição estrutural da carreira.

O contraste entre o “mundo tecnológico” apresentado no relatório e a realidade operacional também chama atenção. O documento descreve projetos futuristas de reconhecimento facial, biometria, inteligência artificial, scanners, portarias monitoradas, raio-x veicular, anulação de sinais, usinas de biomassa, hospital penitenciário e até um megacomplexo para 20 mil presos.

Atualmente, o sistema prisional do Rio opera com mais de 47 mil presos para menos de 27 mil vagas, sustentado por efetivo insuficiente e servidores sobrecarregados, aprisionados a um Regime Adicional de Serviço (RAS) transformado em mecanismo permanente de sobrevivência financeira: uma distorção que cobra alto preço à saúde física, emocional e à dignidade humana do policial penal.

Sem falar nos escâneres instalados sem padronização operacional; alimentação de péssima qualidade; veículos improvisados sem efetividade adequada e uma política de Cesta Custódia que desloca a atividade policial penal para uma lógica de administração mercantil do ambiente prisional.

A gestão fala em fortalecimento da Polícia Penal, mas permaneceu silenciosa diante de debates nacionais envolvendo terceirização, cogestão e flexibilização das atividades intramuros, mesmo ocupando espaço estratégico de vice-presidência no Conselho Nacional dos Secretários de Administração Penitenciária (Consej).

Também chama atenção a ausência de articulação efetiva da SEPPEN para garantir o reconhecimento da Polícia Penal entre os órgãos excepcionalizados do Regime de Recuperação Fiscal e inseridos estrategicamente no PROPAG. Quando provocada formalmente pelo Sindicato sobre o tema, a manifestação da Assessoria Jurídica da SEPPEN não enfrenta politicamente o mérito institucional do pedido formulado pelo Sindicato. O documento se limita a uma interpretação estritamente fiscal-contábil do PROPAG e do RRF, evitando deliberadamente discutir o ponto central levantado pelo Sindicato: a necessidade de reconhecimento da Polícia Penal como órgão estratégico de segurança pública, constitucionalizado pela EC 104/2019, dentro do processo de reorganização fiscal do Estado.

Na prática, o relatório vende a ideia de uma instituição plenamente consolidada, moderna e valorizada, enquanto questões estruturantes continuam travadas dentro da própria Secretaria.

O Sindicato segue sem respostas efetivas sobre a Lei de Estruturação da Polícia Penal; a reorganização das vagas de classes da carreira para a promoção por antiguidade represada; a política de proteção ao adoecimento funcional; os dados sobre sequelados por acidente de serviço; dados sobre os suicídios e adoecimento mental na categoria; o reajuste e a extensão do auxílio-alimentação em pecúnia para todos os policiais penais; o reajuste das gratificações dos grupamentos especiais da SEPPEN; a segurança previdenciária da GVP, entre outras demandas.

O relatório fala em “olhar prioritário voltado para o policial penal”. Mas o que a categoria presencia, na prática, é um distanciamento crescente entre o discurso institucional e a realidade funcional. A sensação que fica é que a SEPPEN construiu um relatório voltado à produção de narrativa institucional para órgãos externos, enquanto os problemas históricos da Polícia Penal seguem aguardando solução concreta dentro da própria estrutura que afirma ter inaugurado uma “nova era”.

Porque nenhuma identidade visual substitui estrutura de carreira. Nenhum relatório substitui valorização concreta. E nenhum discurso de modernização conseguirá esconder indefinidamente o desgaste humano, operacional e institucional de uma categoria que continua sustentando, praticamente sozinha, a estabilidade do sistema prisional fluminense.