A mudança de nomenclatura e o abismo da Polícia Penal

A trajetória da institucionalização da Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro é marcada por um abismo profundo entre o reconhecimento simbólico e a dignidade funcional. Desde a aprovação da Emenda Constitucional Estadual nº 77/2020 e a sanção da Lei Complementar nº 206/2022 pelo governador Cláudio Castro, a categoria almeja que a Seap seja transformada em Secretaria de Estado de Polícia Penal, com o desejo de que o nome “Polícia Penal” não seja apenas uma encenação, uma etiqueta em uniformes, viaturas e muralhas, mas uma realidade administrativa plena.

Em 7 de abril de 2022, no Edifício Lúcio Costa, os deputados Rosenverg Reis, Eurico Junior e Tia Ju protocolaram a Emenda Aditiva nº. 36 ao Projeto de Lei Complementar nº 59/2022 que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Penal RJ. O texto era cirúrgico: “Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro para Secretaria de Estado de Polícia Penal”. A proposta, nascida de uma reivindicação histórica dos servidores, buscava alinhar o status da Secretaria ao das demais forças de segurança do Estado.

No entanto, o que se seguiu foi uma demonstração de omissão governamental. Enquanto o governador Cláudio Castro imprime um reconhecimento “cenográfico” à categoria em agendas públicas, a realidade nos bastidores da Fazenda é de exclusão. A prova mais contundente dessa desvalorização é a ausência da Polícia Penal entre os órgãos excepcionalizados no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Ao contrário da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, a Polícia Penal permanece amarrada a restrições que impedem concursos regulares e gratificações estruturantes, sendo tratada como uma força de “segunda classe”.

A valorização, que o governo classifica como prioridade, soa lúdica diante dos dados de negativa de Direitos como a reposição salarial estagnada, enquanto outras categorias avançam; a humilhação do auxílio-transporte de apenas R$ 100,00 insuficiente para cobrir até mesmo deslocamentos básicos de servidores que, muitas vezes, precisam cruzar o estado para assumir plantões; a alimentação indigna diante do pleito da categoria pelo auxílio-alimentação em pecúnia para desvincular a comida do policial penal da licitação destinada ao efetivo carcerário. Enquanto PMs viram seu auxílio subir 166% (para R$ 433,80), os policiais penais seguem aguardando promessas de reajuste para R$ 500,00 que não saem do papel.

Sem falar da estagnação nas vagas para promoção, que travam carreiras há anos; no déficit de mais de 2.700 servidores; na insuficiência de vagas de RAS; a insegurança jurídica que se perpetua na falta de reconhecimento efetivo dos acidentes em serviço, fruto da não alteração do Artigo 115 do Decreto nº 2.479/79, uma retificação essencial para garantir amparo aos policiais feridos e/ou sequelados no exercício da função, e às famílias nos casos de óbito em acidente de serviço.

A mudança da nomenclatura da Seap para Secretaria de Estado de Polícia Penal, no apagar das luzes da saída do governador Cláudio Castro, buscando salvar a própria pele, tem ares de capricho semântico, bonito para lacrar no Instagram, mas, na verdade o que a categoria espera é o reconhecimento real de quem garante a custódia de lideranças criminosas. Uma categoria de trabalhadores que não pode ser gerida por uma estrutura administrativa obsoleta.

Enquanto o Palácio Guanabara mantiver a Polícia Penal fora do núcleo estratégico de segurança e negar direitos básicos, qualquer anúncio de “valorização” não passará de marketing institucional. A segurança pública do Rio de Janeiro não se faz com cenografia, mas com investimento no homem e na mulher que seguram as chaves do sistema. Hoje, infelizmente, operamos no limite da dignidade.