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VERACIDADE: Passo a passo da Minuta de Regulamentação da PPERJ

Não há conquista e avanço da categoria que não passe, inevitavelmente, pela representação sindical. Não fosse a ação de uns e outros que se empenham em desacreditar o trabalho responsável e ponderado dessa diretoria, não seria necessário desperdiçar energia em minúcias tão cansativas.

É importante ressaltar que o hábito de faltar com a verdade, o ardil em ludibriar, buscar distorcer ou deturpar fatos e construir versões, não fazem parte das práticas dessa diretoria sindical. Muito menos tramar para derrubar quem quer que seja, desde o colega nos postos de serviço, cargos em confiança ou alto escalão. Nosso propósito é representar a categoria, defendê-la, lutar por direitos, fazer a diferença.

Não atacamos reputações, reivindicamos respeito, não buscamos flashes ou palanque, cumprimos tão somente nosso papel e compromisso de representar os Policiais Penais RJ, em atendimento aos interesses individuais e coletivos da categoria, tanto quanto temos legitimidade na prerrogativa de cobrar institucionalmente dos órgãos as informações oficiais, posto que para isso fomos eleitos.

Agradecemos ao secretário de Administração Penitenciária, Raphael Montenegro, que vem se empenhando em cumprir os procedimentos nas instâncias administrativas para que a minuta de Regulamentação da Polícia Penal RJ seja encaminhada em consonância com todas as formalidades do rito.

O SindSistema rechaça toda e qualquer veiculação leviana de que o processo da minuta de Regulamentação estivesse parado desde o dia 03 de março. Ao contrário, vem cumprindo as etapas burocráticas, conforme pode-se atestar nas imagens (SEI-210001/000657/2021) abaixo.

Cientes de que o encaminhamento da minuta ao governador do Estado é prerrogativa da Secretaria de Administração Penitenciária, em nenhum momento dissemos que “a entrega da minuta pelo secretário ao governador não foi um ato oficial”.

A cobrança feita foi pela ausência de “INFORMAÇÃO OFICIAL”, visto que o importante expediente não teve divulgação em nenhum canal oficial da SEAP, tampouco do Governo do Estado, seja à respeito da entrega, seja quanto a tramitação da minuta de Regulamentação.

Esses que falam, falam, falam, falam muito, e não sabem o que dizem, deveriam prestar mais atenção nas próprias palavras e discursos falaciosos, pois revelam muito mais de si mesmos. Tentam criar uma imagem como se fossem os arautos da categoria. Um atribui para si um trabalho de muitos, isto é, superestima sua participação. Quanto ego, quanta vaidade! Outro se julga um analista político na categoria, mas mostra-se uma contradição em si mesmo. Na verdade, não passam de falastrões. Esses sim, ansiosos por se autoproclamarem porta-vozes oficiais e veículos de encaminhamento de demandas da categoria, só fazem confundir, enfraquecer a classe com suas versões de notícias esparsas cujo único objetivo é tentar desqualificar uma diretoria sindical que vem atuando de forma séria, competente e criteriosa.

Com base na solicitação feita pelo Sindicato dos Policiais Penais RJ, à Casa Civil, foi possível obter o SEI do processo e decifrar toda a cronologia OFICIAL sobre a tramitação da minuta de Regulamentação da PPERJ, que encontra-se na Procuradoria Geral do Estado, desde o dia 09/07/2021, digo, desde o dia 12/07/2021.

PASSO A PASSO

03/03/2021 – Após intenso trabalho de reformulação do texto da minuta, passando das 84 páginas iniciais, para as 14 páginas sintetizadas, com sugestões oportunizadas pelo Sindicato à categoria, e inserção no texto, a minuta de Regulamentação foi entregue à SEAP pelo SindSistema Penal RJ.

10/03/2021 – A Chefia de Gabinete solicita à Subsecretaria-Geral a criação de email para recebimento de sugestões.

15/03/2021 – Embora o Sindicato tenha aberto prazo de mais de dois meses para a categoria enviar sugestões ao texto da minuta, a Seap informou novo email, criado especificamente para a apresentação de propostas de emenda ao projeto de lei pela categoria, e abriu novo prazo de 7 dias para manifestações.

18/05/2021 – Despacho do Subsecretário-Geral dá conta do cancelamento da Audiência Pública, solicitada por um grupo de servidores, que seria realizada no dia 27/04/2021, para reanálise da minuta, mas cancelada “devido as intercorrências que agravaram a propagação da Covid-19”.

No dia 12/06/2021 o secretário Raphael Montenegro encaminha o documento (minuta) ao subsecretário de Relações Institucionais, para que seja encaminhada à Assessoria Jurídica da Secretaria de Casa Civil RJ.

15/06/2021 – A assessora-Chefe da Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Casa Civil encaminha o documento à Assessoria Legislativa, para deliberação. E, de forma concomitante, à Assessoria Jurídica da Casa Civil RJ, para análise e parecer.

22/06/2021 – Por não constar parecer conclusivo do órgão de assessoramento jurídico da SEAP, em anexo à Minuta, o gabinete do secretário da Casa Civil retornou o expediente para a instrução processual por parte da SEAP.

29/06/2021 – Depois de cumpridas as exigências formais pela SEAP, a minuta foi devolvida à Assessoria Jurídica da Secretaria de Casa Civil RJ.

Em 06/07/2021, o Sindicato encaminhou ofício à Secretaria de Estado de Casa Civil RJ para solicitar informações sobre o andamento da minuta e o nº. de SEI para acompanhamento do processo.

Em 07/07/2021 – A Divisão de protocolo da Secretaria da Casa Civil RJ emite o encaminhamento, da solicitação do Sindicato, à Assessoria Técnica.

Em 09/07/2021 – Coincidentemente, dois dias após o recebimento do Ofício do SindSistema, a Assessoria Jurídica da Casa Civil despacha a minuta para a PG-15.

12/07/2021– A minuta é recebida na PGE

Embora o questionamento do Sindicato, sobre o andamento da minuta de Regulamentação da Polícia Penal RJ, e sobre o nº. do SEI, tenha sido recepcionado no dia 07/07/2021, somente no dia 19/07/2021, às 13h37min., o expediente foi encaminhado à Assessoria Técnica da Casa Civil.

No mesmo dia, 19/07/2021 – Às 19h30min., a PGE emitiu parecer em apreço, restando assentada a constitucionalidade formal da proposta legislativa. Acolhida, em sua quase totalidade, a minuta recebeu apontamentos de vícios apenas nos artigos 16 e 18 que buscaram conceder à categoria a integralidade e paridade em seus proventos de aposentadoria, e reposição inflacionária. E, ato contínuo, encaminhou o expediente à PG-04.

No dia 20/07/2021, às 17h46min., a SEAP respondeu à Assessora-Chefe da Assessoria Técnica da Casa Civil sobre o andamento do processo, e informou o nº. do SEI, em atendimento ao solicitado pelo SindSistema Penal RJ à Casa Civil.