AMPEN-RS desloca a discussão da natureza constitucional da Polícia Penal para a tese do risco comum intramuros

Entre os documentos atualmente apresentados no debate sobre a Lei Orgânica Nacional da Polícia Penal, o Projeto de Lei nº 4.637/2024, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD/AC), é o texto que melhor preserva a escolha constitucional realizada pela Emenda Constitucional nº 104/2019. O projeto trata a Polícia Penal como instituição policial única, com funções exclusivas e típicas de Estado, dirigida por policiais penais e estruturada a partir da carreira policial penal, preservando sua identidade constitucional.

A Nota Técnica da FENASPPEN parte da mesma premissa constitucional: a EC 104/2019 criou uma Polícia Penal, integrante do sistema constitucional de segurança pública, e não um sistema híbrido de carreiras equiparadas sob uma mesma identidade policial. O debate proposto pela Federação concentra-se na natureza constitucional da Polícia Penal, nas competências que lhe foram atribuídas pela Constituição e no exercício da autoridade estatal inerente ao poder de polícia no âmbito da execução penal.

Em sentido diverso, o substitutivo apresentado pela SENAPPEN apresenta um vício estrutural ao criar as chamadas “carreiras da Polícia Penal”, compostas por Policial Penal, Especialista Penal e Técnico Penal. A Constituição Federal não criou esse modelo. Criou uma instituição policial específica, integrante do sistema constitucional de segurança pública.

Essa compreensão não decorre apenas da literalidade da Emenda Constitucional nº 104/2019. Foi igualmente reconhecida pelo Parecer nº 00045/2020/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, elaborado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão, por meio de lei, dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal no quadro da Polícia Penal Federal, por não serem cargos equivalentes ao cargo público de Agente Federal de Execução Penal.
A transformação da Polícia Penal em um sistema híbrido de carreiras, composto por diferentes cargos submetidos a uma mesma identidade policial, representa inovação não autorizada pelo texto constitucional e incompatível com a lógica institucional adotada pela EC 104/2019.

A Nota Técnica da AMPEN-RS, por sua vez, parte de uma constatação correta, mas extrai dela uma conclusão juridicamente equivocada.

É inegável que diversos servidores que atuam no ambiente prisional estão expostos a riscos relevantes. Profissionais das áreas técnica, administrativa, de saúde, assistência social e outras atividades essenciais ao funcionamento do sistema prisional podem estar sujeitos a ameaças, pressões, violência e condições adversas de trabalho.

O equívoco surge quando essa realidade é utilizada para sustentar a equiparação entre risco funcional e natureza policial do cargo. A existência de risco ocupacional não converte funções de natureza distinta em atividade policial. A natureza constitucional do cargo decorre das competências que lhe foram atribuídas pela Constituição, e não do grau de risco a que o servidor esteja exposto. Do contrário, inúmeras carreiras públicas submetidas a situações de elevado risco passariam automaticamente a integrar instituições policiais, o que evidentemente não encontra amparo na Constituição.

A EC 104/2019 não constitucionalizou o ambiente prisional. Constitucionalizou uma instituição policial específica: a Polícia Penal.

Da mesma forma, a Lei de Execução Penal prevê a atuação de diversos profissionais indispensáveis à execução da pena, mas em nenhum momento transforma todas essas atividades em funções policiais. A relevância institucional de determinado cargo não altera sua natureza constitucional.

A isonomia também não autoriza a equiparação entre cargos de natureza distinta. O princípio da igualdade protege situações equivalentes, mas não elimina distinções estabelecidas pela própria Constituição. A existência de atribuições técnicas, assistenciais, administrativas ou de saúde não permite sua conversão em carreira policial sem previsão constitucional específica e sem concurso destinado ao exercício de funções policiais.

O caso da psicóloga federal Melissa de Almeida Araújo deve ser tratado com o respeito que merece. Seu assassinato demonstra que profissionais não policiais também podem ser vítimas da violência associada ao crime organizado. O episódio, contudo, comprova a existência do risco, não a natureza policial do cargo.

A solução legislativa adequada não consiste em descaracterizar a Polícia Penal para absorver outras carreiras sob a mesma identidade constitucional. Consiste em assegurar proteção jurídica, funcional, previdenciária e institucional aos servidores expostos ao risco, preservando, ao mesmo tempo, a arquitetura constitucional criada pela EC 104/2019.

A existência de risco no ambiente prisional exige proteção estatal; não autoriza a transformação de todo servidor do sistema prisional em policial penal. A Constituição criou uma Polícia, não uma identidade funcional baseada na exposição ao risco.