VITÓRIA HISTÓRICA: PEC 18 REVOLUCIONA A SEGURANÇA PÚBLICA E VALORIZA A POLÍCIA PENAL

Nesta quarta-feira (04/03), vivemos um marco para o Estado brasileiro! A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, o texto substitutivo da PEC 18/2025, de autoria do Deputado Mendonça Filho. Esta conquista histórica é fruto de intenso diálogo e, também, da articulação incansável da Fenasppen, sob a liderança do presidente Fernando Anunciação, com o apoio vital de parceiros, diretores e líderes sindicais de todo o país.

A Polícia Penal deixa de ser um “apêndice” administrativo para se consolidar como uma força policial de elite, estratégica e autônoma, preparada para desarticular o crime organizado de dentro para fora.

O novo texto constitucional é claro: a custódia, a ordem e a disciplina nos presídios são funções exclusivas da Polícia Penal. Essa medida cria uma barreira jurídica definitiva contra a delegação dessas atividades para o setor privado, garantindo que o controle estatal seja exercido apenas por servidores de carreira.

Através de um modelo híbrido de gestão (Art. 144-B), os órgãos administrativos planejam, mas a execução operacional (quem entra, quem sai e o desempenho das atividades de segurança, vigilância e custódia nas Unidades Prisionais cabe estritamente à Polícia Penal. O objetivo é direto: retomar o controle absoluto das prisões pelo Estado.

A PEC garante recursos fixos vindos de 30% da arrecadação das “Bets” (loterias de apostas) e royalties do pré-sal. O texto proíbe o governo de contingenciar esse dinheiro, assegurando investimentos contínuos em tecnologia e infraestrutura.

RIGOR MÁXIMO CONTRA FACÇÕES E MILÍCIAS

Líderes criminosos terão um regime jurídico especial, com obrigatoriedade de prisão em unidades de segurança máxima, restrição severa de benefícios como saídas temporárias e vedação de liberdade provisória em audiências de custódia.

O Congresso Nacional passa a ter o poder de sustar atos do CNJ ou do CNMP que exorbitem o poder regulamentar e interfiram indevidamente nas rotinas policiais. É a garantia de que as regras do sistema serão ditadas pela lei e pelo debate democrático.

Nossa gratidão a todos os parlamentares, líderes e parceiros que tornaram este novo paradigma possível. O Brasil agora conta com uma Polícia Penal mais forte e valorizada para proteger a sociedade!

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