Atualização sobre o Seguro de Vida dos Policiais Penais

O processo para contratação do Seguro de Vida dos Policiais Penais (SEI-210070/001718/2023) teve início em 01/09/2023, após reiterados questionamentos do Sindicato sobre a renovação da Apólice de Seguro, visto que a SEAP alegava essa ausência como justificativa para o não pagamento das indenizações por acidente de serviço, e por morte em acidente de serviço dos policiais penais, na contramão do que determina o Decreto n° 41.505 de 06/10/2008.

Em 07/05/2024 foi aprovada a solicitação de movimentação orçamentária. O processo teve a Nota de Autorização de Despesa – NAD (index 87512067) e a Nota de Empenho – NE (index 87513403) emitidas em 13/11/24, com os documentos de habilitação jurídica, certidões de regularidade fiscal e trabalhista atualizadas e acostados aos autos em 22/11/24. No mesmo dia foi emitido o Contrato NI 45/2024.

O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação do Contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo.

Encaminhado na sexta-feira (22/11) para a assinatura eletrônica do Subsecretário de Administração, Alexander Maia, o contrato entre a SEAP e a EMPRESA MONGERAL AEGON SERVIÇOS E PREVIDÊNCIA S/A já foi assinado pelo representante legal da MONGERAL. Porém, somente após a assinatura do subsecretário de Administração da SEAP, o processo poderá ser publicado no DOERJ e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, condição indispensável para sua eficácia.

O Sindicato continua acompanhando a tramitação do processo e estará divulgando os próximos passos até a efetivação do Seguro de Vida dos Policiais Penais RJ.