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A Minuta do PCCS dos Inspetores de Polícia Penal RJ teve início no dia 06/03/2023, com a solicitação do Sindicato dos Policiais Penais, através do Ofício 013/SSSP-RJ/PRES/2023, conforme SEI-210005/000257/2023. Revisada, foi entregue no Gabinete da Secretária no dia 03/07/23. Após tramitação nos setores da Seap o processo foi encaminhado para a Assessoria Jurídica da pasta em 13/07. Revisado no dia 20/07, foi encaminhado para a Casa Civil do Governo do Estado no dia 09/08, e devolvido para a Seap no mesmo dia.
Em 15/08/23 foi emitido novo Parecer da Assessoria Jurídica da SEAP, sendo recebido na PGE/PG15/COO-CSJ no dia 16/08/23 e, posteriormente, encaminhada para a análise do Procurador do Estado da PGE/PG04/PP, Luiz Filippe Cunha, em 21/08/2023, desde então, sem nova movimentação. Esses são os movimentos do processo até o momento, como parte do trâmite a ser cumprido.
O PCCS é de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo e sua tramitação é técnica. Ao cumprimento da tramitação e emissão final do parecer da Procuradoria Geral do Estado, o processo será encaminhado à Casa Civil, que tem a prerrogativa de fazer modificações no texto, para somente então encaminhá-lo para a Alerj. Caso o texto encaminhado para a Alerj seja desfavorável à categoria de policiais penais, a Diretoria do Sindicato, juntamente com a categoria, trabalhará pelas modificações que se fizerem necessárias.
Atualmente, o PCCS está pendente de parecer da PGE-RJ. O Sindicato segue acompanhando a tramitação do processo.
Elisete Henriques
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