Terceirização ilegal no Sistema Prisional Baiano: o que revela o processo que condenou o Estado da Bahia, Reviver e Socializa a R$ 1,4 milhão por dano moral coletivo

INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA

O valor final da condenação por dano moral coletivo foi fixado em R$ 1.400.000,00, (um milhão e quatrocentos mil reais), sendo R$ 1 milhão atribuídos ao Estado da Bahia e R$ 200 mil para cada empresa (Reviver e Socializa). A decisão, que tem repercussão nacional, reforça juridicamente que atividades desempenhadas por agentes penitenciários — hoje Policiais Penais — não podem ser transferidas para empresas privadas, sob risco de violação da Constituição e de comprometimento da segurança pública.

A história começa em 2015, quando o Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia (SINSPEB) apresentou denúncias ao Ministério Público do Trabalho apontando que monitores contratados pelas empresas Reviver e Socializa exerciam, na prática, funções idênticas às de agentes penitenciários: revista de presos e visitantes, controle de acesso, escolta interna, monitoramento eletrônico, abertura e fechamento de celas, contenção de conflitos e outras tarefas inerentes à custódia penal. Essas atividades, sustentou o Sindicato, pertencem ao núcleo das funções estatais de segurança pública, previstas no Art. 144 da Constituição Federal, e não poderiam ser delegadas a civis empregados por empresas privadas.

A partir dessas denúncias, o MPT abriu investigação e, diante das evidências colhidas, decidiu propor uma Ação Civil Pública em março de 2016, acusando formalmente o Estado da Bahia e as empresas envolvidas de terceirização ilícita, “usurpação de função pública” e exposição indevida da sociedade e dos trabalhadores a riscos.

O que o MPT encontrou? Atividades típicas da Polícia Penal nas mãos de terceirizados

Durante a instrução do processo, foram anexados:

• editais e contratos celebrados pelo Estado da Bahia;
• depoimentos de prepostos das empresas Reviver e Socializa;
• documentos internos do sistema prisional;
• registros de atribuições reais dos monitores.

Essas provas mostraram que os funcionários das empresas privadas desempenhavam tarefas como:

• escolta interna de detentos;
• vigilância, revista pessoal e controle de acesso;
• operação de scanners e câmeras de monitoramento;
• condução e contenção de presos em situações de risco;
• abertura e fechamento de celas.

O TRT-5 foi categórico ao afirmar que essas tarefas configuram atribuições típicas de agente penitenciário, cuja execução compete exclusivamente ao Estado — e, desde 2019, após a criação da Polícia Penal, formam o núcleo de atividade de segurança pública constitucionalmente definida.

A disputa jurídica: Estado e empresas sustentam “cogestão”. MPT afirma que é violação constitucional.

Nos seus recursos, o Estado da Bahia e as empresas alegaram que:

• a terceirização se daria em regime de “cogestão” autorizado por lei;
• as empresas participavam apenas de serviços “meio” e não de atividades “fim”;
• o MPT não teria legitimidade para propor a ação;
• a terceirização seria uma necessidade prática para suprir a falta de pessoal.

O Tribunal rejeitou todos esses argumentos. Para os desembargadores, a análise documental e testemunhal provou que as empresas não estavam apenas apoiando o Estado, mas substituindo agentes penitenciários em tarefas essenciais ao controle e disciplina do ambiente prisional.

O acórdão assinalou que a terceirização atingiu diretamente:

• a segurança pública;
• a integridade dos trabalhadores;
• o direito difuso da sociedade à ordem pública.

O dano moral coletivo: por que a condenação foi tão alta?

O TRT-5 reconheceu que o dano moral coletivo não se limitou aos trabalhadores terceirizados. Houve, segundo o Tribunal, impacto:

• nos presos,
• na ordem pública,
• nos familiares,
• nos servidores públicos do sistema,
• e em toda a sociedade, que teve seu direito à segurança afetado.

A decisão menciona que a prática configurou dano in re ipsa, ou seja, o dano moral decorre “do próprio fato ofensivo”, independentemente de prova de sofrimento psicológico específico.

A primeira sentença havia fixado valores superiores; o acórdão os readequou após analisar o grau de responsabilidade de cada réu.

O resultado final:

• Estado da Bahia: R$ 1.000.000,00
• Reviver: R$ 200.000,00
• Socializa: R$ 200.000,00

Total: R$ 1.400.000,00 revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme prevê a legislação.

Impacto e significado da decisão: um marco para a Polícia Penal

Embora o processo trate de terceirização anterior à criação da Polícia Penal (Emenda Constitucional 104/2019), o acórdão acabou reforçando, por via judicial, aquilo que hoje está consolidado na legislação:

✔ Atividades de custódia, escolta interna, disciplina e vigilância de presos são exclusivas da Polícia Penal.
✔ Não podem ser terceirizadas — nem sob o rótulo de “cogestão”, “parceria”, “monitor de ressocialização” ou outros eufemismos administrativos.
✔ O Estado tem responsabilidade direta e indelegável pela segurança pública.

A decisão tem sido usada como referência nacional por sindicatos, pesquisadores e juristas, especialmente em debates sobre:

• concursos públicos para Polícia Penal;
• extinção de modelos de cogestão prisional;
• combate à precarização das funções de custódia;
• riscos envolvidos em entregar a disciplina prisional a empresas privadas.

E o que pode acontecer agora?

Com o julgamento colegiado de junho de 2025, abre-se a possibilidade de novos movimentos processuais, como:

• recurso de revista ao TST (pelas rés);
• início da fase de execução (pelo MPT);
• eventual responsabilização administrativa do Estado;
• revisão de contratos de cogestão vigentes.

Em qualquer caso, o acórdão do TRT-5 já integra o corpus jurisprudencial que sustenta a tese de que o sistema prisional deve ser operado por servidores públicos de carreira, qualificados e responsáveis perante o Estado — e não por empresas privadas cujo foco primordial é a lógica contratual.

Um símbolo do caráter de dois modelos de sistema prisional

O processo revela o choque dos dois modelos de política penitenciária:

1. O modelo estatal

• Agentes públicos concursados
• Cadeia de comando hierárquica
• Controle estatal pleno
• Responsabilidade direta pela vida e integridade dos custodiados

2. O modelo privatizado / de cogestão

• Mão de obra terceirizada, rotativa e precarizada
• Fragmentação da autoridade
• Transferência de tarefas estratégicas a empresas
• Riscos à segurança e ao controle institucional

O acórdão do TRT-5 não deixa dúvidas sobre qual modelo a Constituição exige: o primeiro.

Conclusão

O caso Reviver–Socializa–Estado da Bahia tornou-se um marco jurídico e político sobre os limites da terceirização na segurança pública. Sua importância transcende o estado baiano e alcança toda a federação, especialmente após a criação da Polícia Penal.

Ao reconhecer que terceirizar atividades típicas do sistema prisional fere direitos coletivos e fragiliza a segurança pública, o tribunal reforça uma mensagem central:
funções de custódia e vigilância não são mercadorias. São dever do Estado.