Terceirização do Sistema Penitenciário: MAIS DO MESMO

Para o presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Estado do Amazonas (SINSPEAM), Rocinaldo Silva, a Polícia Penal só terá sucesso em sua criação, não só no Amazonas, mas em todo o Brasil, quando tiver autonomia para atuar. Sem a ingerência de outras instituições. “A situação no Amazonas se mantém a mesma em todos esses anos porque é conveniente. Alguém está no lucro e a intenção parece ser manter a continuidade do modelo”, lamentou Rocinaldo.

Ele apela para que a Polícia Penal seja logo regulamentada, para desenvolver o papel para o qual foi criada, e o Estado tenha o domínio dos presídios. “É o policial penal quem detém o treinamento, a sagacidade para prever e sustar esses episódios. O olhar que só a experiência do trabalho no cárcere é capaz de produzir”, afirmou Rocinaldo.

Ao contrário do funcionário contratado que não possui nenhuma estabilidade e pode ser demitido a qualquer momento, que não tem uma matrícula para resguardar. Fato que gera grande rotatividade de contratados e descontinuidade das ações.

UMA LUTA DE DAVI CONTRA GOLIAS

Sem quantitativo adequado, é impossível para a Polícia Penal do Amazonas avançar. Nesse contexto assistimos o sucateamento do serviço público, não só no Sistema Penitenciário, mas também em outros órgãos do Estado do Amazonas. “Sem concursos públicos, caminhamos para o sucateamento, restando a terceirização, a co-gestão e as parcerias público-privadas como alternativa”. Uma manobra macabra, sob a alegação de que o Estado não tem condições financeiras, além de atribuir ao servidor público a pecha de grande responsável pela quebra da economia, ignorando a corrupção que habita esferas superiores.

MAIS DO MESMO

À época da assinatura do primeiro termo aditivo ao contrato de concessão administrativa-SEJUS, que passou a ser denominado Termo de Contrato de Concessão Administrativa-SEAP, celebrado entre o Estado do Amazonas, em 31 de março de 2015, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o então Secretário da SEAP, era o atual secretário de Segurança Pública do Amazonas, o coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Reserva Remunerada, Louismar de Matos Bonates.

A Concessionária PAMAS SPE-S/A, era composta pelas empresas Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda, e LFG Locações e Serviços Ltda, e firmou contrato para a prestação de serviços de gestão, operação e manutenção de 05 unidades prisionais no Estado do Amazonas.

Atualmente, no Amazonas, as unidades prisionais são geridas pelas empresas RH Multi Serviços, Embrasil e Reviver.

Fonte: http://fenaspen.org.br/crise-na-seguranca-do-estado-do-amazonas-uma-novela-sem-fim-2/

O GRUPO DIÁRIO DE COMUNICAÇÃO (GDC) publicou, em 15 de fevereiro de 2019 que, um mês após revogar licitações para contratação de empresas para atuar em unidades prisionais de Manaus, o governador Wilson Lima, também por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), contratou, com dispensa de licitação, a empresa RH Multi Serviços Ltda para a prestação de serviços de administração e operacionalização da Penitenciária Feminina de Manaus (PFM), por R$ 2,3 milhões.

Em 7 de janeiro, a Comissão Geral de Licitação do Estado (CGL) publicou Resenha 001/2019 revogando 69 licitações, entre elas o Pregão Eletrônico 1445/2018 que visava contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de operacionalização e administração, destinados a atender PFM.

Na prática, a gestão do governador Wilson Lima já poderia ter iniciado o processo de licitação para contratar empresa para prestar o mesmo serviço que, agora, será prestada sem licitação ao custo de R$ 2,3 milhões aos cofres do Estado. No último dia 7, a Seap publicou portaria em que declara dispensável o procedimento licitatório para atender demandas da Penitenciária Feminina.

A RH Multi Serviços é a empresa que, junto com a Umanizzare, gerenciava unidades prisionais em Manaus, já em 2017, quando ocorreu o maior massacre de presos no Estado que resultou na morte de mais de 60 detentos.

Não por coincidência, as duas empresas ainda atuam no sistema prisional recebendo grande volume de recursos. Quando a matéria foi publicada, na gestão de Wilson Lima, a Umanizzare havia recebido R$ 15,9 milhões e a RH, R$ 744 mil.

Fonte: D24am. Leia mais em https://d24am.com/politica/seap-tem-consultoria-de-r-17-milhao-sem-licitar/