Presidente da Fenasppen trata com o ministro da Justiça sobre a regulamentação da Polícia Penal

O presidente da Fenasppen, Fernando Anunciação, solicitou e aguarda agenda com o ministro Anderson Torres para tratar sobre a consulta pública, aberta pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), para estudo do Governo sobre alternativas de parceria com setor privado para administrar presídios do país, como “modelos” de suposto aprimoramento na gestão dos estabelecimentos prisionais, e “solução” para o problema de superlotação e rebeliões, embora o presidente do Conselho, o juiz Marcio Schieffler Fontes, admita que o poder público não pode abrir mão da sua responsabilidade de gerir o sistema prisional, e que a área é “tão sensível para a segurança pública”.

Com o retorno do tema da privatização e celebração de Parcerias Público-Privadas na gestão do sistema prisional, o presidente da Federação se mostra preocupado com um retrocesso diante da luta pela efetivação da Polícia Penal, considerando que o modelo de terceirização da atividade não apresentou nenhum avanço onde foi aplicado. À exemplo de Manaus (AM) que sofre anos de atraso na atividade (policial penal) de segurança e custódia, dominada por empresas de serviço que não conhecem a realidade do universo intramuros e ignora o malefício causado pela cogestão no sistema penitenciário. “Além do dispêndio de volumosas verbas públicas federais, sempre em socorro ao estado com investimento em atividade terceirizada, o modelo não freou nem impediu carnificinas e rebeliões”, lembra Anunciação.