PLANO PENA JUSTA IGNORA O PAPEL DA POLÍCIA PENAL E REPETE CONTRADIÇÕES HISTÓRICAS DA CRISE PRISIONAL

O Plano “Pena Justa” revela uma contradição estrutural que, longe de ser mera falha redacional, expõe um problema de concepção: o documento praticamente apaga a Polícia Penal de seu desenho institucional, mesmo após a EC 104/2019 ter constitucionalizado a corporação como órgão de segurança pública com atribuições indelegáveis de custódia e vigilância. Ao tratar a força de trabalho prisional apenas como “servidores” e ao não incluir a Polícia Penal entre os atores protagonistas dos Comitês de Políticas Penais, o Plano reproduz um modelo anterior à própria Constituição vigente, deslocando o foco para áreas socioassistenciais e administrativas, enquanto silencia sobre a dimensão policial da execução penal.

Esse esvaziamento não apenas colide com a determinação da ADPF 347 — que exige a profissionalização estatal e a retomada do controle público da execução penal — como também compromete a coerência do próprio Plano, que pretende superar o Estado de Coisas Inconstitucional, mas ignora justamente a instituição criada para restaurar a autoridade estatal dentro das unidades prisionais. Ao não reconhecer a Polícia Penal como eixo estruturante da segurança prisional, o Pena Justa produz uma lacuna conceitual que pode fragilizar sua implementação e permitir que estados mantenham modelos híbridos, terceirizados ou precários, perpetuando as mesmas condições que levaram o STF a declarar o colapso sistêmico do sistema prisional.

O Plano Nacional “Pena Justa”, instituído para enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347, omite o papel constitucional da Polícia Penal, além de criticar sua natureza policial. Embora o STF tenha determinado em 2015 que a crise nas prisões decorre da omissão estrutural do Estado, exigindo mais presença estatal, servidores efetivos e profissionalização, o desenho institucional promovido posteriormente pelo Plano “Pena Justa” caminha em direção oposta, ao diluir a função policial e ampliar espaço para modelos híbridos e terceirizados.

SEM PROTAGONISMO CONSTITUCIONAL: POLÍCIA PENAL DESAPARECE NO TEXTO DO PLANO

Criada pela Emenda Constitucional 104/2019 como órgão de segurança pública responsável pela custódia e vigilância dos presos, a Polícia Penal praticamente não aparece no documento do “Pena Justa”. Quando surge, é mencionada apenas como “servidor prisional”, em substituição à nomenclatura constitucional, apagando a distinção legal, histórica e institucional. A ausência é tão marcante que, em determinado trecho, o próprio texto do Plano critica a “natureza policialesca” da Polícia Penal, afirmando que sua regulamentação corre o risco de ser “punitivista” caso não siga as diretrizes propostas.

Essa omissão cria um cenário no qual o marco constitucional simplesmente não é reconhecido na política pública que pretende reorganizar a execução penal no Brasil. Para o presidente da Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais – FENASPPEN, trata-se de uma contradição grave: “É a primeira vez que um plano nacional de política penal ignora um órgão previsto no artigo 144 da Constituição”, aponta Fernando Anunciação.

O Plano também defende que policiais penais devem ser formados conforme sua matriz curricular própria, e não segundo os princípios constitucionais que definem sua natureza policial.