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Lei Orgânica Nacional da Polícia Penal é tema de reunião em Brasília

O presidente da Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais (Fenasppen), Fernando Anunciação, esteve reunido nesta quarta-feira (15) com o Secretário Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), André Garcia, para tratar sobre a Lei Orgânica Nacional da Polícia Penal, tema de extrema importância para a categoria em todo o país.

A proposta é fundamental para garantir a regulamentação das Polícias Penais nos estados, e crucial para estabelecer a uniformização das atribuições e padronização nacional que garantam a segurança dentro e fora dos estabelecimentos prisionais.
O relator do Projeto de Lei, senador Rogério Carvalho (PT), encaminhou o texto à Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) para elaboração de uma nota técnica. Segundo o secretário André Garcia, o documento já foi analisado, passou por pequenos ajustes técnicos, e em breve voltará a tramitar no Congresso Nacional. A Fenasppen segue no firme propósito de articulação no Congresso Nacional para buscar celeridade na aprovação da proposta.

“A Lei Geral irá garantir as competências, atribuições, direitos e deveres dos policiais penais, dará mais segurança jurídica e será a organização funcional da Polícia Penal no Brasil, além de trazer um choque de gestão”, destacou o presidente da Fenasppen, Fernando Anunciação. Participaram da reunião, também, o presidente do SINSAPP/MS, André Santiago; Fábio Jabá e Alancarlo Fernet, do Sinppenal/SP, todos diretores da Fenasppen.

PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

Na segunda-feira (13/05), o presidente da Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais – Fenasppen, Fernando Anunciação, participou de uma reunião com o presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin para tratar da PEC da Segurança Pública. A reunião foi articulada pela Dra. Marilda Pansonato Pinheiro, 4ª Vice-presidente da Associação Nacional das Mulheres Policiais (AMPOL), da qual a policial penal Diana Moreira (Fenasppen/GO) é diretora e teve fundamental importância na abertura da oportunidade para as policiais penais e Fenasppen.

Representantes de diversas categorias da segurança pública participaram da reunião em busca de apoio do Governo para a Emenda nº. 11 proposta pela AMPOL à PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

Atento às reinvindicações elencadas na Emenda, em atenção aos interesses de todas as corporações policiais penalizadas pela Reforma Previdenciária de 2019, o vice-presidente se mostrou empático e aberto ao diálogo, especialmente em relação à imposição do pedágio de 100%.

Durante o encontro, o presidente da República em exercício, apresentou a experiência adquirida em São Paulo, com a implementação de um modelo prisional que serviu de referência para a Polícia Penal Federal. A reunião destacou a necessidade de atenção à desigualdade histórica entre polícias civis e militares, especialmente em relação à previdência e aos direitos profissionais.

Alckmin demonstrou interesse e compreensão sobre a pauta, reconhecendo a importância de valorizar os profissionais da segurança pública e de corrigir distorções legais. A PEC da Segurança Pública é apontada como uma oportunidade para que o Congresso Nacional legisle de forma justa, atendendo às determinações do Supremo Tribunal Federal e promovendo o reconhecimento da relevância da categoria no Brasil.

Geraldo Alckmin fez alerta quanto às dificuldades orçamentárias que o país enfrenta, mas se comprometeu em interceder em favor da EC nº. 11 e da EC nº. 16, essa última apresentada pela diretora jurídica da Federação Nacional das Guardas Municipais (FENAGUARDAS) e membro do Conselho Fiscal da AMPOL, Rejane Soldani Sobreiro. Ao final da reunião, Dra. Creusa Camelier, Presidente da AMPOL, e Dra. Marilda presentearam o presidente em exercício com uma placa em sua homenagem.

Também estiveram presentes ao encontro: Cláudia Alcântara, Vice-presidente da AMPOL e Presidente do SINDEPO/DF; Cristiane Simões, Cel. CBMDF e Diretora da AMPOL; Valquíria de Andrade, Vice-diretora Jurídica da AMPOL/FENADEPOL; Luciano Leiro, Presidente da ADPF; Rodolfo Laterza, Presidente da ADEPOL/BR; João Rodrigues Bonfim Neto, Diretor da FENAPRF; Saranita dos Santos, diretora da ANSEF/AMPOL; André Luiz Santiago, diretor do Sinsapp/MS e da FENASPPEN; Maria do Santo Sousa, Cel. RR/PMDF; Luana Fragomeni, AMPOL/SINPOL/DF; Ivana Rezende, Diretora Administrativa da AMPOL; Mozart Félix, Diretor da ADEPOL/BR; Giancarlo Miranda, Presidente da COBRAPOL; PF Márcia Grangeiro, e PRF Joyce Hoatsu.