Fenasppen faz mobilização em Brasília para Emendas à PEC da Segurança Pública

O presidente da Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais – FENASPPEN, Fernando Anunciação, e Diretores, participaram da mobilização nacional que garantiu as assinaturas de parlamentares em apoio a propostas coletivas e específicas de emendas à PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública.
A Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), apresentou duas propostas, a primeira foi construída de forma coletiva com todos os segmentos policiais para propor alteração do artigo 24 da CF que trata das competências dos órgãos do Art. 144 da CF/88, reforçando o reconhecimento constitucional e, de forma direta, buscar evitar a terceirização da atividade policial. A segunda proposta, trata de direitos previdenciários e pensões para policiais e agentes socioeducativos que ingressaram na carreira antes da reforma de 2019, visando a valorização das carreiras.

A proposta apresentada pelo Deputado Delegado Bruno Lima (SP), sugerida pela Associação das Mulheres Policiais (AMPOL), em parceria da Fenasppen, tem a finalidade de reconhecer a atividade policial como atividade de risco e corrigir as desigualdades sofridas por mulheres policiais civis após a reforma de 2019, garantindo regras de aposentadoria mais justas e tratando pontos importantes como a pensão vitalícia integral para cônjuges e integralidade nos casos de incapacidade permanente.
A Fenasppen também apoiou a emenda apresentada pelo Deputado Nicoletti (União-RR), que institui o Regime Jurídico Policial, que reconhece a carreira como típica de Estado e corrige lacunas previdenciárias em casos de invalidez, acidentes e critérios de cálculo de benefícios.

Todas as propostas apoiadas pela Fenasppen conseguiram o quantitativo necessário de assinaturas e foram transformadas em emendas que serão analisadas, podendo ser acatadas ou não pelo relator da PEC 18/25, Deputado Mendonça Filho (PE). Com o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, acompanharam as demandas em Brasília, em apoio às Propostas de Emendas parlamentares ligadas à PEC 18/2025, em busca da ampliação dos direitos e correção de distorções da reforma da Previdência, o Policial Penal Federal Gentil; o presidente do SINSAPP/FENASPPEN/MS, André Santiago; e a policial penal Diana (diretora AMPOL/FENASPPEN/GO). Demais diretores da Fenasppen se mobilizaram junto aos parlamentares em seus estados. 

Agradecemos a todos que se empenharam nessa luta!