Agradecimento ao Deputado Thiago Flores pela retirada do requerimento de votação imediata do PL 3655/2024 que invade competências exclusivas da Polícia Penal

A Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais (FENASPPEN), composta por 21 (vinte e um) Sindicatos da federação, vem manifestar através do presidente Fernando Anunciação, agradecimento especial ao Deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) que entendeu, e atendeu à solicitação da Fenasppen e do Singeperon para retirada do requerimento n°. 2136/2025 da votação imediata do PL 3655/2024, que institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, para podermos discutir melhor a matéria, inclusive nas Comissões com a apresentação de emendas e o compromisso do Deputado em fortalecer e respeitar as prerrogativas da Polícia Penal.

Reiteramos nosso agradecimento ao Deputado Thiago Flores, uma vez que há necessidade de se rever a redação de determinados dispositivos do PL 3655/2024 que violam frontalmente a Constituição Federal quanto à indelegabilidade de funções públicas essenciais, principalmente aquelas que constituem o núcleo do poder do Estado, como o poder de polícia. A Emenda Constitucional 104/2019 alterou a Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, que têm por competência constitucional a segurança dos estabelecimentos penais.

Na contramão dos preceitos constitucionais, o PL 3655/2024 propicia uma perigosa privatização de atividades que são de competência exclusiva dos Policiais Penais para entregá-las a empresas privadas e agentes de segurança privada, ao propor a revogação da recém-criada Lei nº 14.967 de 09/09/2024, e resgatar incisos do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança de Instituições Financeiras que invadiam competências da Polícia Penal, e que foram vetados pelo presidente da República, além de ser objeto de manifestação do Ministério da Justiça e Segurança Pública em razão de possibilitar comprometimento do acompanhamento judicial e trazer riscos à segurança do sistema penal. 

Nosso agradecimento, também, aos irmãos de Rondônia, nas pessoas do presidente do Sindicato Singeperon, Thiago Maia e do vice-presidente regional  da Fenasppen-RO, Anderson Pereira, que conduziram as articulações com o Deputado Thiago Flores, e ao nosso consultor jurídico Vilobaldo Carvalho (Fenasppen-PI), para que juntos alcançássemos essa importante vitória.

Reforçamos que a Fenasppen torce e se coloca à disposição, na medida do possível, na luta pela valorização dos profissionais de vigilância, dentro das suas atribuições legais. Seguimos firmes e atentos contra toda forma de usurpação, privatização, cogestão e/ou terceirização das atividades exclusivas dos policiais penais.