EC 94/2022 é publicada e corrige uma injustiça

Na sessão da quinta-feira (03), foi corrigida uma grande injustiça. A PEC 73, aprovada em segundo turno, e publicada hoje no DOERJ sob o nº de EC 94/2022, altera a Emenda Constitucional nº 90, de 5 de outubro de 2021, que modifica os artigos 83, 88 e 89, revoga os incisos XX e XXVII do art. 77, o art. 78, o § 2º do art. 82, os incisos IX e XX do art. 83, o § 10 do art. 91 e o art. 286 da Constituição Estadual, em razão da edição da Emenda à Constituição Federal no 103/2019, adiciona ao adct os artigos 99, 100 e 101, e dá outras providências, repara um direito que foi atacado com a EC 90/2021. 

A partir de hoje, policiais penais, policiais civis e agentes de segurança socioeducativos, poderão aposentar-se ou reivindicar Abono de Permanência com base nessa alteração. Para isso, o servidor deve ingressar com processo administrativo no RH do respectivo órgão. 

Justiça foi feita!