Auxílio-alimentação: quase um ano de indefinições reforça a necessidade de ampliar o pagamento em pecúnia a todos os policiais penais

O processo para contratar uma empresa que passe a administrar o auxílio-alimentação dos policiais penais foi aberto em 02 de outubro de 2025. Quase um ano depois, a Secretaria ainda não concluiu o procedimento. Nesse período, o processo passou por pareceres jurídicos, pedidos de correção, novas análises, consultas a outros órgãos do Estado e até pela possibilidade de utilizar uma Ata de Registro de Preços (ARP) de outro órgão. Essa alternativa acabou sendo descartada porque a própria Secretaria concluiu que a ARP não atendia à quantidade de servidores da SEPPEN.

Mesmo assim, o processo continua sem definição. O próprio despacho mais recente demonstra que ainda existem recomendações pendentes e que as correções do edital sequer haviam sido concluídas. A pergunta que fica é simples: Se o próprio Estado ainda não conseguiu definir como esse novo sistema vai funcionar, por que retirar dos servidores um modelo que já funciona?

Hoje, os policiais penais que recebem o auxílio-alimentação são pagos diretamente no contracheque. O servidor não depende de empresa contratada, de cartão, de rede credenciada, de renovação de contratos ou de novas licitações para receber seu benefício. Já no novo modelo tratado no SEI-210001/123126/2025, tudo passaria a depender de uma longa cadeia burocrática: licitação, contrato, empresa administradora, fiscalização, renovações e novos processos administrativos.

Os próprios documentos anexados ao processo da SEPPEN mostram como esse caminho pode ser demorado e complexo. Além disso, o parecer jurídico apontou diversas inconsistências no processo, como divergências nos valores estimados da contratação, necessidade de ajustes na pesquisa de preços e outras correções antes que o procedimento pudesse seguir normalmente. Enquanto isso, o benefício pago em pecúnia continua sendo o modelo mais simples, mais seguro e mais estável.

O SindSistema ouviu a categoria

Na consulta realizada pelo Sindicato, a maioria dos policiais penais manifestou preferência pela manutenção do auxílio-alimentação em pecúnia, diretamente no contracheque. Essa posição faz sentido. Não se trata de ser contra a modernização. Trata-se de preservar um sistema que já funciona e que oferece segurança ao servidor. Antes de substituir um modelo consolidado por outro muito mais burocrático, a Administração precisa demonstrar que a mudança trará benefícios reais, sem colocar em risco a continuidade de um direito dos servidores.

Até agora, o próprio processo administrativo mostra exatamente o contrário: muitas análises, muitas idas e vindas e nenhuma solução definitiva. Se o sistema atual garante o pagamento de forma contínua e segura, qual a razão para trocar a certeza da pecúnia pela incerteza de um modelo que a própria Administração ainda não conseguiu implementar?

Enquanto o pagamento em contracheque depende exclusivamente da rotina administrativa do Estado, o modelo baseado em cartões passa a depender da continuidade de contratos administrativos temporários, sujeitos a renovações, além de toda a burocracia inerente às contratações públicas.

Segurança administrativa também protege o servidor

Os documentos do próprio processo demonstram que a Administração ainda busca superar diversas etapas para viabilizar a contratação pretendida. Diante desse cenário, o SindSistema considera temerária a substituição de um modelo consolidado, estável e de funcionamento contínuo por outro cuja implantação ainda evidencia sucessivas indefinições administrativas.

Modernizar procedimentos é legítimo. Porém, qualquer mudança deve demonstrar ganhos concretos de eficiência, segurança e continuidade. Até o momento, o processo administrativo evidencia justamente o contrário: um procedimento complexo, prolongado e ainda sem definição definitiva sobre sua implementação.

Por essa razão, o SindSistema defende a extensão do auxílio-alimentação em pecúnia a todos os policiais penais, diretamente no contracheque do servidor, preservando um sistema que já funciona, garante previsibilidade e evita que um benefício de caráter permanente passe a depender da continuidade de contratos administrativos temporários e de uma cadeia burocrática que, até o momento, os próprios autos demonstram ainda não ter sido plenamente equacionada.