ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA PENAL: AÇÃO, COBRANÇA E VIGILÂNCIA

Em 06 de novembro de 2025, o SindSistema Penal-RJ apresentou formalmente a proposta de estruturação da Polícia Penal à então Secretaria de Administração Penitenciária, atual SEPPEN. Naquela oportunidade, foi assumido o compromisso de elaboração imediata de Nota Técnica destinada a demonstrar o crescimento do sistema, a ampliação das responsabilidades institucionais da Polícia Penal e os fundamentos necessários para encaminhamento célere da proposta à Casa Civil.

Diante da ausência de publicidade sobre os avanços concretos e da evidente lentidão dos trâmites administrativos, o Sindicato oficiou a SEPPEN cobrando esclarecimentos acerca do andamento da proposta e respostas claras sobre esse atraso de meio ano.

A resposta veio por meio do Ofício SEPPEN/GABSEC nº 451. No documento, a Chefia de Gabinete informa que a Secretaria realiza estudos técnicos para mensurar o impacto financeiro da estruturação da Polícia Penal. Segundo a Pasta, tais estudos seriam necessários para garantir a “solidez fiscal” da proposta e permitir sua inclusão na revisão do Plano Plurianual (PPA) do Estado, instrumento responsável pelo planejamento orçamentário do próximo quadriênio. A consolidação interna desse estudo técnico foi projetada pela Secretaria para agosto de 2026.

O Sindicato esclarece à categoria que a realização de estudos de impacto financeiro é, de fato, exigência legal indispensável, especialmente diante do cenário fiscal do Estado e do processo de adesão ao PROPAG. Contudo, é importante registrar que tais providências técnicas já poderiam estar significativamente avançadas, considerando que a proposta foi formalmente apresentada ainda em novembro de 2025.

A vinculação do andamento da estruturação ao calendário orçamentário de agosto não pode servir para naturalizar uma demora administrativa que se prolonga há meses sem respostas concretas à categoria.

Se a Secretaria sustenta que esse prazo é necessário para consolidar o planejamento financeiro dos próximos quatro anos, o Sindicato acompanhará rigorosamente cada etapa desse processo, cobrando transparência, efetividade e prioridade institucional para a Polícia Penal.

A mobilização continua ativa. O SindSistema Penal-RJ seguirá vigilante na defesa da estruturação da Polícia Penal, exigindo respeito, valorização institucional e tratamento isonômico à categoria, conforme determina a Constituição Federal.