Polícia Penal cobra inclusão no núcleo essencial de segurança do PROPAG e aponta solução legal para destravar carreira no RJ

A medida é decisiva para corrigir uma distorção histórica, destravar promoções represadas desde 2018 e garantir isonomia institucional com as demais forças de segurança do Estado.

A Polícia Penal possui status constitucional de força de segurança pública desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019, estando expressamente inserida no artigo 144 da Constituição Federal. Apesar disso, o órgão permanece fora do rol de excepcionalidades que, desde a adesão do Rio de Janeiro ao antigo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), beneficia Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

EXCLUSÃO DA POLÍCIA PENAL: UMA FALHA ESTRATÉGICA DO ESTADO?

A categoria é responsável pela custódia e vigilância de mais de 46 mil pessoas privadas de liberdade, atuando diretamente no enfrentamento ao crime organizado e na contenção de crises no sistema prisional. Ainda assim, permanece impedida de avançar em direitos básicos de carreira, como a estruturação, promoções por antiguidade e recomposição salarial.

A manutenção desse desequilíbrio institucional compromete não apenas os servidores, mas a própria política de segurança pública, uma vez que o sistema prisional é parte indissociável da cadeia de segurança.

Um dos pontos centrais do Ofício encaminhado ao governo do Estado é a demonstração de que há amparo legal expresso para atender às reivindicações da categoria sem violar o teto de gastos do Estado. A Lei Estadual nº 11.072/2025, que autoriza a adesão do Rio de Janeiro ao PROPAG, exclui do limite de crescimento de despesas aquelas necessárias ao cumprimento das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 212/2025.

Essa legislação federal exige que os estados invistam diretamente em áreas estratégicas — entre elas, a segurança pública — como contrapartida para a redução dos juros da dívida com a União. Nesse contexto, o Sindicato sustenta que a estruturação da carreira, a regularização das promoções e da recomposição salarial da Polícia Penal não deve ser tratada como despesa de pessoal, mas como investimento obrigatório para manutenção do próprio benefício fiscal concedido ao Estado.

Outro elemento destacado é a existência de passivo judicial já reconhecido. As promoções atrasadas desde 2018 e o pagamento de valores retroativos possuem trânsito em julgado e contam com parecer favorável da própria Assessoria Jurídica da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP).

Mesmo com a criação de um espaço fiscal estimado em cerca de R$ 7 bilhões com a migração do RRF para o PROPAG, centenas de inspetores da Polícia Penal permanecem retidos na Classe III da carreira. O sindicato aponta que a solução passa por ajustes administrativos previstos em lei, como o remanejamento temporário de vagas ociosas, sem impacto negativo em outras áreas do orçamento.

JANELA TÉCNICA E OPORTUNIDADE POLÍTICA

Com a assinatura do aditivo contratual do PROPAG prevista para 2026, o Sindicato avalia que o Governo do Estado tem, neste momento, uma janela técnica e política para corrigir a omissão histórica registrada no plano firmado em 2022. A inclusão da Polícia Penal no cenário-base de excepcionalidades depende, segundo o documento, apenas de atualização administrativa no plano de aplicação dos recursos.

A entidade reforça que não se trata de criar novos privilégios, mas de assegurar isonomia plena com as demais forças de segurança, respeitando a natureza policial da atividade e fortalecendo um setor essencial para a estabilidade institucional do Estado.

Ao final do documento encaminhado, o Sindicato propõe três medidas objetivas: Inclusão formal da Polícia Penal e da SEAP no núcleo essencial de segurança pública do PROPAG; Destinação dos recursos economizados com a dívida para regularização imediata das promoções e conclusão da recomposição salarial prevista em lei; Garantia de isonomia em auxílios e gratificações em relação às demais forças de segurança. Para a entidade, atender a essas demandas não é apenas um ato de justiça com a categoria, mas uma decisão estratégica em favor da segurança pública e da governabilidade do Estado do Rio de Janeiro.