SOLIDARIEDADE, LUTO E LUTA PELA SAÚDE MENTAL DOS POLICIAIS PENAIS

Esses números não representam estatísticas frias, mas vidas perdidas em meio a um ambiente de trabalho marcado por sobrecarga, estresse permanente, déficit de efetivo, assédio institucional e ausência de políticas estruturadas de cuidado com a saúde mental. Diante desse cenário, a Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais (FENASPPEN) reafirma sua solidariedade às famílias enlutadas e reforça que a defesa da vida dos policiais penais exige ações concretas do Poder Executivo, com programas permanentes de acolhimento psicológico, prevenção ao adoecimento mental e valorização profissional efetiva.

O RECONHECIMENTO FORMAL QUE NÃO VIROU POLÍTICA PERMANENTE

Ao mencionar a importância de estudos, diagnósticos e ações voltadas ao adoecimento psíquico desses profissionais, o Plano “Pena Justa”, instituído no âmbito federal como resposta ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, reconhece a necessidade de atenção à saúde mental dos servidores que atuam no cárcere, como um eixo a ser considerado e tratado no âmbito da reformulação do sistema penitenciário.

No entanto, apesar dessa previsão normativa, o tema tem permanecido predominantemente no plano das intenções, sem metas claras, orçamento específico ou implementação de programas estruturados de acolhimento, prevenção e cuidado contínuo para policiais penais em todo o país, limitando-se a diagnósticos e recomendações genéricas.

A ausência de efetividade transforma o reconhecimento formal em letra morta, incapaz de alterar a realidade concreta de sobrecarga, estresse crônico e sofrimento psicológico enfrentado diariamente pelos policiais penais, como evidenciam os dados recentes de suicídio e adoecimento da categoria.

Sem serviços psiquiátricos e psicológicos permanentes, acompanhamento especializado contínuo, protocolos de intervenção em crise e programas de redução do estresse ocupacional, o esforço, embora indispensável, não é suficiente para enfrentar o adoecimento, o sofrimento psicológico e a sobrecarga emocional que afetam diariamente os policiais penais.

Esse cenário evidencia a urgência de se transformar o Plano “Pena Justa” em política pública articulada e financeiramente respaldada, com indicadores de resultado, cronograma de implementação e avaliação contínua, em vez de meramente figurar como referencial técnico. Também reforça a necessidade de políticas específicas para a Polícia Penal, ampliando o debate sobre vitimização policial ao sistema prisional, historicamente excluído dessas ações.

Iniciativas observadas no Rio de Janeiro, por exemplo, representam avanço importante ao institucionalizar serviços técnicos de cuidado, ainda que impulsionadas pela cooperação do MPT e do IPPES, mas é imprescindível que Estados assumam diretamente essa responsabilidade, implementando políticas públicas estruturadas de saúde mental para a Polícia Penal, a exemplo do que já ocorre com a Polícia Civil e a Polícia Militar daquele Estado.

QUANDO O DEBATE IGNORA O ADOECIMENTO E ESCOLHE DEMONIZAR

Enquanto esses dados revelam um quadro grave de adoecimento e sofrimento psíquico entre profissionais da segurança pública, o Anuário Brasileiro da Segurança Pública sequer cita os policiais penais e insiste em apresentar o debate público a partir de uma ótica desequilibrada, que superlativiza a chamada “letalidade policial” sem contextualizá-la adequadamente no universo mais amplo das mortes violentas praticadas por diversos atores da sociedade. Em 2023, por exemplo, o próprio Anuário registra 46.441 mortes violentas no país, frente a 6.413 decorrentes de intervenções policiais, proporção que se manteve em 2024.

Ainda assim, a narrativa predominante recai quase exclusivamente sobre a atuação policial, contribuindo para a estigmatização das forças de segurança e invisibilizando fatores centrais como o adoecimento mental, o suicídio de agentes e o abandono institucional. Esse enquadramento seletivo não contribui para a redução da violência nem para a proteção da vida — ao contrário, aprofunda o isolamento, a pressão psicológica e a desumanização de quem atua diariamente na linha de frente da segurança pública.