PCCS: E agora Secretária Maria Rosa?

A divulgação de dezenas de reuniões de alinhamento sobre ações, alegadamente voltadas à proteção, visibilidade e valorização dos inspetores de Polícia Penal, bem como compromisso com um ambiente de trabalho mais seguro, acolhedor e respeitoso para os servidores, é a marca anunciada pela atual gestão da Seap. Nesse sentido o Sindicato dos Policiais Penais RJ encaminhou Ofício à secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel para solicitar que a Seap esclareça quais os motivos da devolução da Minuta para a pasta sem nenhuma manifestação da Casa Civil onde se encontrava há mais de um ano para análise. Também, que a Seap trabalhe tão fortemente pela categoria, quanto prima pelos contratos celebrados com vistas à dignidade, bem-estar e inclusão da população privada de liberdade. E mais, que a exemplo do Secretário de Polícia Civil, a secretária Maria Rosa informe quais os próximos passos no sentido do efetivo encaminhamento do PCCS para discussão na Alerj.

Após Pareceres da PGE/PG04; PG07; PG15 e Vistos corroborando a inviabilidade jurídica do prosseguimento do processo nas condições em que o projeto se encontrava em 15/08/2023, inclusive com reiteradas recomendações para que fosse autorizado o imediato ajuizamento de Representação por Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face de artigos da Lei Complementar Estadual nº. 206/2022, a Secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa, acatou as sugestões de alterações na Minuta.

Em 29/04/2024, após elaboração de Nota Técnica, a nova minuta editada pela Seap foi encaminhada para o Secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Miccione, sem nenhum impacto financeiro. Desde então, o processo permaneceu aguardando análise e manifestação da Superintendência de Normas e Consultas da Casa Civil até 06/05/2025, mesmo dia em que aconteceu a Audiência Pública na Alerj, quando simplesmente a Minuta do PCCS retornou para a Seap sem nenhum despacho sequer.

Na Audiência Pública realizada na Alerj, no dia 06/05/25, a secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel declarou que o Processo do PCCS já estava “todo elaborado, na Casa Civil (pronto) para envio à Alerj”, restando apenas “aparar e decidir na Casa Legislativa” juntamente com o governador Cláudio Castro.

E agora secretária Maria Rosa? Como fica?