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Vitória que não prescreve!
Neste 04 de dezembro de 2024 comemoramos 05 (cinco) anos da vitória na luta pela inserção dos então agentes/inspetores penitenciários no Art. 144 da Constituição Federal, com a promulgação da Polícia Penal entre os órgãos da Segurança pública, elencados no inciso VI e no § 5º-A, através da Emenda Constitucional 104/2019, que criou as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.
Após uma luta de mais de trinta anos, foi com a PEC 14, apresentada em 2016 no Senado Federal pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), aprovada em 24 de outubro de 2017 (em segundo turno), que se alcançou a Emenda Constitucional 104/2019.
Na Câmara dos Deputados, sob relatoria do Deputado Federal Léo Moraes (PODE-RO), a proposta foi aprovada em segundo turno no dia 06 de novembro de 2019, como PEC 372/17. Enviada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para elaboração da redação final, foi promulgada em 04 de dezembro de 2019, como EC 104/2019.
A partir da inserção na Constituição Federal, o órgão passou a ter finalidade definida, imprescindível para o país, afastando riscos como o da terceirização da atividade fim, por exemplo.
Em quase 30 anos de luta, a criação da Polícia Penal viveu um capítulo especial: A ocupação da Sede do Ministério da Justiça, em Brasília, em 02 de maio de 2017. Cerca de 500 agentes penitenciários, segundo estimativas da Polícia Militar do Distrito Federal, invadiram o prédio. A união de centenas de agentes penitenciários, de todo o Brasil, demonstrou a força da categoria que só desocupou o prédio após uma reunião com o ministro Osmar Serraglio, e a promessa de que o governo não iria criar obstáculos para a equiparação das regras para aposentadoria dos agentes penitenciários, com as regras dos policiais na tramitação da PEC da Reforma da Previdência.
A ocupação do Ministério da Justiça, em Brasília, destaca-se entre os movimentos que impactaram na luta pela aprovação da Polícia Penal, quando o presidente da Fenasppen Fernando Anunciação, e o presidente do SindSistema Penal RJ, Gutembergue de Oliveira, repassaram a estratégia aos agentes penitenciários durante o ato.
Mas, o movimento ainda sofreria uma reviravolta. No dia seguinte, os agentes penitenciários invadiram e interromperam a sessão da Comissão Especial da Reforma da Previdência, após a retirada de pauta do destaque que tratava da inclusão da categoria na aposentadoria especial para policiais. O presidente da Comissão Carlos Marun (PMDB-MS) e o relator Arthur Maia (PPS-BA) saíram escoltados pela polícia.
A EC 104/2019, da criação da Polícia Penal, só foi promulgada depois da Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência, que inseriu a categoria de agentes penitenciários nas regras da aposentadoria especial, em 12 de novembro de 2019.
São muitos os personagens que contribuíram nessa caminhada, no presente e no passado, para o atual cenário da Polícia Penal no Brasil. Alguns com a própria vida. Valentes pioneiros da profissão, que acreditaram e não mediram esforços para fazer da Polícia Penal um dos braços fortes de nossos serviços de Segurança Pública.
Policial Penal, parabéns por fazer parte desta história! Neste 04 de Dezembro, temos muito a comemorar pelos 5 anos da vitória na promulgação da Emenda Constitucional 104/2019.
Parabéns à Polícia Penal e a todos os Policiais Penais do Brasil!
Elisete Henriques
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