Sem solução para transporte dos servidores Seap anula contrato depois de publicado

Na busca de solução para a demanda de transporte dos servidores lotados em cidades diversas da capital do Estado, tais como Resende, Itaperuna, Campos e Volta Redonda, onde são lotados, o Processo SEI-210045/000474/2023 foi inaugurado duas semanas depois do envio do OF. SSSP-RJ/N°. 056/2023, com pedido do Sindicato dos Policiais Penais RJ de informação sobre inclusão (ou não), das Viaturas tipo Van destinadas ao transporte desses servidores no serviço de manutenção contratada com oficina especializada, e, em outra perspectiva, sobre a possibilidade de aditivo para inclusão desse transporte no contrato de locação celebrado pela Seap. A previsão era de locação de 03 (três) veículos tipo Van, em sistema de adesão “carona” no processo de licitação celebrado entre a SEPLAG e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, para o fornecimento de transporte oficial e seguro aos servidores que necessitam de tais deslocamentos.

Após reserva orçamentária feita em outubro de 2023, no valor de R$ 819.720,00 (oitocentos e dezenove mil e setecentos e vinte reais), assinatura do Contrato em 07/12/2023 para a locação dos veículos Tipo Camioneta VAN, ao valor médio unitário de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), custo mensal de R$ 22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais), e custo anual de R$ 273.240,00 (duzentos e setenta e três mil duzentos e quarenta reais). Depois da publicação do Contrato nº 99/2023 (SEI-210045/000474/2023), no DOERJ de 07/12/2023, publicação da Portaria SEAP SUBADM nº. 326 de 12/12/2023 designando os servidores para compor a comissão de fiscalização do Contrato nº 99/2023, celebrado entre a Seap e a Empresa CS Brasil Frotas S. A., foi emitida Nota de Empenho de Anulação em 31/12/23, juntada no processo em 10/01/2024.

Inicialmente, o prazo para a entrega das Vans estava marcado para o dia 09/02/2024. processo encontra-se concluso sem a entrega das VTRs aos Inspetores de Polícia Penal que continuam arriscando suas vidas em veículo fornecido pela Secretaria de Administração Penitenciária em total precariedade, sem manutenção e sem condição de trafegar. O Sindicato encaminhou Ofício à Seap para que preste os devidos esclarecimentos sobre os fatos.