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Em resposta à solicitação do Sindicato de informação quanto à previsão de entrega dos Distintivos para os Inspetores de Polícia Penal veteranos a Seap encaminhou o cronograma que segue abaixo para divulgação.
O Sindicato dos Policiais Penais RJ lutou e continua lutando para que os Inspetores de Polícia Penal Veteranos tenham o reconhecimento de seus direitos. Também, na elaboração da LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 21 DE JULHO DE 2022, de Regulamentação da Polícia Penal, assim como no Plano de Cargos, Carreira e Salários, os Inspetores de Polícia Penal veteranos não foram esquecidos, inclusive com a proposta de incorporação da GVP de 18% no vencimento dos Policiais Penais, garantindo a rubrica aos aposentados.
Art. 20. As alterações dos cargos a que se refere o artigo 11 desta Lei Complementar não representam, para todos os fins, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira e às atuais atribuições desenvolvidas por seus titulares, na forma do que prescrevem o artigo 5°, § 1°, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 e a Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985.
Parágrafo único. Os aposentados na carreira transformada em Policiais Penais se sub-rogam em todos os direitos, além de obtenção da carteira funcional, distintivo, porte de arma e cautela de arma institucional.
(LC 206, de 21/07/2022)
Sindsistema
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