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A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) deu parecer contrário ao prosseguimento da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Penal. Foi apontada inviabilidade jurídica por existência de vícios de inconstitucionalidade na lei que institui o plano aos servidores. A legislação é complementar à Lei Orgânica da Polícia Penal.
A PGE, então, determinou que o processo retorne ao órgão de origem para “cumprimento das orientações traçadas e modificações pertinentes”.
O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro (Sind-Sistema) cobra soluções para que o processo não seja paralisado. A maior preocupação dos servidores, neste momento, é de que todo o esforço da categoria seja engavetado.
“Entendemos que esse expediente utilizado pela PGE trata-se de uma manobra de retardamento do processo, considerando que a base constitucional do projeto é a Emenda Constitucional n° 104, de 2019”, destacam, em nota.
SEI do processo indica que a última movimentação aconteceu no dia 07/12/2023 e que está localizado na Divisão de Direitos e Vantagens da Superintendência de Recursos Humanos da Seap.
A Secretaria de Administração Penitenciária destaca que “o processo referente ao PCCS não retornou a SEAP, encontrando-se ainda na Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Previdenciária), após manifestação da Procuradora-Chefe da Procuradoria de Pessoal”.
A análise do PCCS da Polícia Penal do Rio pela PGE já dura três meses. Desde então, o processo não retornou. Hoje, ele se encontra na PG7, divisão da PGE que trata de assuntos previdenciários.
A previsão inicial do governo estadual é de que o PCCS fosse implementado entre setembro e outubro do ano passado. A minuta teve início em março de 2023.
Sindsistema
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