Conforme anunciado pelo Sindicato dos Policiais Penais RJ em matéria publicada no Site, sob o título: “SindSistema combate manobra da Seap”, de que tão logo o Poder Judiciário retornasse do período de recesso tomaria as medidas judiciais cabíveis, para combater essa insistente manobra da Seap em tentar obstruir o direito do terço constitucional de férias dos inspetores de Polícia Penal, nessa terça-feira (23/01), o Departamento Jurídico do SindSistema ingressou com a Ação Civil Pública n°. 0806465-47.2024.8.19.000.

Ao editar a Resolução SEAP/RJ 1.017 de 20/12/2023 sobre a fruição obrigatória de férias mais antigas antes do gozo das férias atuais, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária extrapolou o limite da legalidade do ato normativo com a redação do art. 3º, §2º e 3º da referida Resolução, ao proibir o lançamento das férias atuais (2024) e o pagamento do seu terço constitucional em caso de acúmulo de férias não gozadas, violando, portanto, o direito constitucional de férias e seu terço constitucional previstos no art. 7º, XVII e 39, §3º da CRFB/88 c/c art. 83, XI da CERJ c/c 90, §2º do Decreto 2.479/79, onde ambos (tanto o gozo, quanto a remuneração do terço constitucional) são adquiridos após o período aquisitivo de 12 meses de trabalho.

O Sindicato dos Policiais Penais também encaminhou Ofício à Superintendência de Recursos Humanos da Seap para que esclareça o por que, até o momento, não foi publicada a programação de férias dos servidores em Boletim Interno da pasta. Em setembro de 2023, a Superintendência de Recursos Humanos/Núcleo de Pessoal da Seap solicitou que cada servidor indicasse 01 (um) mês em cada quadrimestre do ano de 2024, visando o preenchimento da planilha de programação de férias de 2024.

Sempre, ao final do exercício anterior, a Seap publicava em Boletim Interno da Pasta a programação de férias de todos os servidores. Ocorre que, próximos do final do mês de janeiro de 2024 a programação ainda não foi publicada. Nesse sentido, solicitamos esclarecimentos a respeito, considerando o princípio da transparência na Administração Pública. O Sindicato segue na luta em defesa dos direitos dos Inspetores de Polícia Penal, em atuação administrativa, política sindical e jurídica.