VTRs novas: Operacionalidade zero disfarçada em narrativa de avanço

Até 21/12/23, a Seap contava com 01 (um) ônibus (com capacidade para o transporte de 28 presos); 03 (três) master (com capacidade para o transporte de 08 presos) e 01 (uma) sprinter (com capacidade para transporte de 18 presos); além de 01 (uma) ranger protótipo (com capacidade para transportar 04 presos), num total de transporte de 58 presos por apresentação, em todo o estado do Rio de Janeiro. Só a Cadeia Pública José Frederico Marques faz cerca de 100 movimentações diárias de transferência de presos. Apesar do recebimento de outras 52 viaturas, conforme veiculado pela pasta, essas novas viaturas nem de longe atendem a necessidade operacional da Polícia Penal.

Se considerarmos as movimentações em nível de Coordenação de Área (Japeri, Mage, Niteroi, Bangu (Gericinó), Grande Rio, Norte e Sul Fluminense), o SOE/GSE faz centenas de movimentações de presos por todo o Estado do Rio de Janeiro, entre apresentações a Comarcas e atendimentos médicos. Seriam necessárias ao menos 03 viaturas das recém adquiridas para comportar a movimentações demandadas por cada Coordenação, com maior gasto de combustível e aumento de equipes de policiais penais, sabidamente sem efetivo.

FROTA SUCATEADA E INSUFICIENTE:

Ação Civil Pública 0217131-40.2016.8.19.0001, cujo Estado teria sido condenado em obrigações de fazer a regularização de manutenção e operação do transporte de pessoas privadas de liberdade, até o momento resta no papel, uma vez que não há viaturas suficientes para atender as demandas de transporte e apresentações de presos a Fóruns, e as que estão sendo utilizadas encontram-se em péssimo estado de conservação.

No documento encaminhado ao Ministério Público, a Seap cita a recente contratação de 95 (noventa e cinco) veículos administrativos, sob alegada “modernização de toda frota de veículos de serviço desta SEAP”.  No entanto, a demanda operacional permanece sem solução, qual seja, o transporte diário (e ininterrupto) de presos do Sistema Penitenciário.

O processo SEI-210097/000903/2021, inaugurado com Estudo Técnico Preliminar do então Subsecretário de Gestão Operacional, João Carlos Olímpio, em 29/10/2021, teve a descontinuidade determinada pelo Subsecretário de Administração, Alexander Maia, em 31/05/2023, sob alegação de “vícios de ordem técnica”. No mesmo despacho, consta a informação da tramitação recorde do processo SEI-210045/000238/2023, aberto em 02/05/2023, com o contrato publicado em 15/06/2023, referente a aquisição de 52 (cinquenta e duas) viaturas operacionais tipo pick-ups, cela adaptada para transporte de presos, com proteção balística parcial, e capacidade do compartimento de cela para 04 (quatro) pessoas, no valor de R$ 17.680.000,00 (Dezessete milhões, seiscentos e oitenta mil reais).

Sob a justificativa do uso de viaturas adequadas a esse tipo de transporte, o processo SEI-210097/000903/2021 visava, inicialmente, a aquisição de 20 (vinte) veículos utilitários, tipo furgão, sendo adaptado e caracterizado para transporte de custodiados das unidades prisionais e hospitalares da Seap, com capacidade mínima para transporte de 18 (dezoito) presos, em cada veículo.

Em 2021, o processo já destacava a premente necessidade da aquisição de novas viaturas operacionais, para a renovação da frota, com vistas à adequada prestação do serviço público. Além de alertar para o desgastado estado de conservação das Viaturas da Seap, em razão da árdua rotina e amplas quilometragens percorridas todos os dias. Agravadas pela falta de adequada assistência manutensiva. “Aquém até, para os padrões mínimos exigidos para o licenciamento de um veículo particular”, disse o então subsecretário de Gestão Operacional, à época.

Em 26/05/2023, diante da descontinuidade do processo SEI-210097/000903/2021, o então subsecretário Rogerio Ferreira da Rocha, solicitou a reconsideração da tramitação do processo e frisou a importância da aquisição de viaturas de transporte de presos com a capacidade descrita no Estudo Técnico Preliminar, qual seja, no mínimo de 16 (dezesseis presos), uma vez que as viaturas do modelo furgão têm se mostrado ferramenta de maior eficiência, sobretudo para as Bases isoladas, às apresentações em Fórum Capital e de outros que requisitam um volume maior de pronunciados, sem contar as transferências para adequação de regime de pena após sentença judicial e outras que envolvem o deslocamento de um maior quantitativo de presos.

NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PARA AQUISIÇÃO DE VIATURAS OPERACIONAIS – TIPO PICK-UPS – PARA TRANSPORTE DE PRESOS, consta como descrição da necessidade o aparelhamento do sistema prisional fluminense “com um veículo operacional versátil para cada uma das 52 unidades prisionais e hospitalares desta Pasta, de forma que possamos propiciar meios para uma melhor gestão logística de transporte de presos. (…) visando garantir o desempenho das atividades operacionais desta Secretaria, mantendo o fluxo de apresentação de custodiados de forma segura e contínua”. (sic)

Apesar da retórica (e do cinismo) em reconhecer “o notável efetivo carcerário do Estado do Rio de Janeiro, que orbita em torno de 44 mil presos, e o atual déficit de viaturas operacionais”, a aquisição contratada pela Seap não atende à demanda.