Seap faz suplementação orçamentária em contrato ineficiente de manutenção de VTRs

O Processo SEI 210045/000071/2023, para credenciamento de oficinas mecânicas com vistas à contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP), teve início em 02/02/2023.

Informação prestada pela Seap no Procedimento Preparatório n° 02.22.0010.0028751/2023-07 da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS do Ministério Público do Estado, dá conta de que o contrato de manutenção com a empresa E. R. Comércio e Serviços Automotivos Ltda, foi assinado em 21/03/2023. A manutenção incluiria a prestação de serviços de mecânica, reposição de peças, acessórios e insumos à frota composta por 185 (cento e oitenta e cinco) veículos ativos da Seap, que por falta de manutenção adequada encontram-se desgastadas, sem condições de entregar um serviço público, contínuo e de qualidade a todos.

A alegação apresentada pela Seap para a celebração de contrato no Valor global de R$ 2.255.884,80 (Dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) foi a de evitar o colapso dos serviços logísticos da SEAP-RJ, “mitigando os problemas de transporte, interno e externos, em especial os destinados à apresentação de presos às audiências realizadas pelo Poder Judiciário, em muito prejudicada devido à falta e/ou inoperância de viaturas”.

No entanto, policiais penais relatam que os problemas permanecem os mesmos e as viaturas utilizadas para a tarefa diária e cotidiana são insuficientes, além de estarem cada dia piores, em razão das más condições em que retornam da suposta manutenção. “Muitas vezes a viatura vai para a oficina, é liberada, mas volta sem condições para o trabalho. No meio do caminho ela apresenta outro defeito e precisa ser baixada novamente”.

Ou seja, a manutenção preventiva, assim como o “fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos” parece existir somente no Termo de Referência do processo. O Sindicato encaminhou Ofício ao Subsecretário de Administração da Seap, Alexander Maia, para que informe quais viaturas da Seap passaram pelo serviço de manutenção, em empresa credenciada, conforme Processo nº SEI-210045/000071/2023, com prestação de serviços de mecânica, reposição de peças, acessórios e insumos. Tal questionamento deve-se às diversas reclamações que têm chegado ao Sindicato, pela ineficácia dos serviços prestados, considerando a quantidade insuficiente de VTRs em operação.

Publicação no Diário Oficial do Estado, datado de 06/11/23, torna pública a suplementação orçamentária no valor de R$ 563.971,20 (quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e setenta e um reais e vinte centavos), em “adição ao valor global de credenciamento de oficinas”, contratadas por inexigibilidade de licitação, perfazendo o valor de R$ 2.819.856,00 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), por um serviço que não tem se demonstrado eficiente.

LOCAÇÃO DE VAN PARA TRANSPORTE DE SERVIDORES

O Processo SEI-210045/000474/2023, iniciado em setembro/23, com vistas à locação de veículos de serviço e utilitários para transporte dos servidores LOTADOS NAS UNIDADES DE CAMPOS, ITAPERUNA, REZENDE E VOLTA REDONDA, através da adesão à Ata de Registro de Preços, firmada entre a SEPLAG e a empresa CS BRASIL FROTAS SA, encontra-se na Coordenação de Contratos. O Sindicato se mantém atento e acompanhando o processo.