Sindicato cobra à secretária Maria Rosa o pagamento de Seguro a Policiais Penais e Benefício Indenizatório por Acidente em Serviço (COVID-19)

Em prosseguimento à luta em busca do direito cerceado aos familiares e dependentes dos Inspetores de Polícia Penal vitimados por Acidente em Serviço, também aos vitimados por Covid-19 no exercício da função, o Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro encaminhou solicitação de informações à Corregedoria da SEAP-RJ quanto aos procedimentos exarados na Resolução Seap nº. 493 de 24/06/2013 que é utilizada para autuar os requerimentos de pagamento de Seguro de Acidentes (sem apólice desde 2019) e de Benefício Indenizatório (Decreto 41.505 de 06/10/2008), nas ocorrências que envolvem Inspetores de Polícia Penal.

A referida Resolução toma por base o Art. 115 do Decreto Estadual 2479/79 que TRATA SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, quando concedida em decorrência de acidente em serviço ou de doença profissional, além de regulamentar o Programa de Apoio Social aos Familiares – PASF (sem efetividade) para os servidores ativos da Seap que vierem a sofrer ferimento grave em acidente ou morte em serviço, para a prestação de assistência necessária quanto ao sepultamento, homenagens póstumas e informações fundamentais sobre os direitos decorrentes do acontecimento junto à SEAP e ao Estado. Bem como o acompanhamento, em estabelecimentos hospitalares, dos feridos durante o período de internação.

Segundo essa Resolução, Psicólogos, Assistentes Sociais, Agentes de Núcleo e demais profissionais, devidamente qualificados, constituem o PASF para prestarem Assistência Social especificamente à Família do Servidor. A “grande” mudança implementada pela gestão da secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, na Resolução Seap nº. 493 de 24/06/2013, se deu através da RESOLUÇÃO SEAP nº 975 de 23/01/2023, para tornar FACULTATIVA a celebração de “Convênio com empresa para o serviço funeral completo” (meramente), sem alterar os demais procedimentos exarados.

A Resolução Seap nº. 493 de 24/06/2013 institui, inclusive, uma Comissão de Pêsames e padronização da “Honra Fúnebre” a ser prestada diretamente ao extinto Servidor morto em acidente de serviço e cerimonial com salva de tiros de festim. Destaque-se que a referida normativa foi criada especificamente em relação à Seguradora (privada) Previsul, que não possui mais vínculo com a Seap há mais de 07 (sete) anos.

No roteiro de orientação do beneficiário do servidor da ativa falecido em serviço, a relação de documentos necessários para pleitear o benefício chama a atenção alguns requisitos tais como a apresentação de “teor alcoólico” do servidor falecido em consequência de acidente em serviço e laudo de necropsia. Sendo que, tais documentos só podem ser requisitados por autoridade policial ou judicial, por ocasião do acidente.

A impossibilidade de apresentação desses documentos não pode obstar a abertura do processo de requisição do Benefício Indenizatório concedido por Decreto-Lei. Da mesma forma, a apresentação do Certificado de Seguro pelo requerente só seria possível se a Seap houvesse formalizado Apólice nesse sentido. Fato que não ocorre desde o ano de 2019. Portanto, há incoerência em tal exigência.

Segundo a Resolução Seap (vigente) nº. 493 de 24/06/2013, é dever da Corregedoria da Seap comparecer ao local do evento, com a finalidade de executar a apuração sumária da ocorrência, investigando minuciosamente os dados necessários para formar elemento de convicção sobre o acidente ou morte em serviço. Diz, também, que a Corregedoria e a Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário/SISPEN deverão passar para os órgãos competentes, Polícia Militar e Polícia Civil, todos os dados obtidos que possibilitem a elucidação dos fatos e prisão de seus autores, em caso de crime.

Portanto, segundo exara o Art. 23 da Resolução Seap nº. 493 de 24/06/2013, a Sindicância Sumária com parecer final conclusivo com objetivo de comprovar os acidentes com morte ou ferimento grave em serviço, cabe à Corregedoria, consequentemente, a promoção por bravura, inclusive post-mortem, a qual dependerá de homologação pelo Titular da Pasta para fins de aplicação do art. 13, do Decreto Estadual nº 40.013 de 28 de setembro de 2006.

Destaque-se que o Decreto nº 47.038 de 17 de abril de 2020, reconhece como “ACIDENTE EM SERVIÇO” o falecimento EM VIRTUDE DA COVID-19, contraída por servidor público civil ou militar estadual no exercício de suas atribuições, para fins de pagamento de pensão por morte, o que nos remete de volta ao Decreto nº 41.505/08;

A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 828.040/DF (TEMA 932 do STF) de que o “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva do Estado do RJ na ocorrência do óbito do policial penal em razão de Covid-19 contraída no desempenho de suas funções, independente de comprovação de dolo ou culpa do Ente Estatal Empregador;

A relevante função desempenhada por agentes públicos da área de segurança e o elevado risco a que se submetem esses profissionais no exercício de suas funções impõe que não pode haver diferenciação na valoração da vida do Inspetor de Polícia Penal, sendo cabível também, a utilização da aludida Sindicância para reconhecimento do Acidente em Serviço para fins de pagamento do benefício indenizatório especial, previsto no decreto estadual 41.505/2008, aos dependentes dos policiais penais, nos casos resultantes em morte por Covid-19, ainda que suposta contratação de convênio com empresa de Seguros não faça a cobertura dessa sinistralidade.

Nesse sentido, o Sindicato solicitou à Corregedoria que seja informado se vem cumprindo o exarado na Resolução Seap nº. 493 de 24/06/2013 a fim de atender os processos de requerimento de pagamento de Seguro de Acidentes e/ou Benefício Indenizatório aos beneficiários/dependentes dos policiais penais mortos em Acidente em Serviço ou Acidente de Trabalho (incluídas as mortes por COVID-19);

Em caso positivo, que informe quais processos de Sindicância foram abertos pela Corregedoria Seap (discriminados por número, nome do servidor, ocorrência e valor pago) no período de 2013, a partir da publicação da Resolução Seap nº. 493 de 24/06/2013 até os dias atuais.