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Na reunião ocorrida dia 19/07/2023, entre o GT do PCCS da Polícia Penal e a equipe de gestão da Seap, tanto a secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, quanto a Procuradora do Estado, Danielle Tufani, desaprovaram a minuta. Segundo elas, além da inviabilidade por conta do impacto financeiro, estimado em mais de um bi/anual, terá que ser feito um alinhamento nos artigos do projeto apresentado pelo GT.
A secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel afirmou que não enviará ao governador uma minuta “irrazoável”. Foram marcadas novas reuniões do GT para os dias 25, 26 e 27 de julho. No Parecer encaminhado pela Assessoria Jurídica da Seap, para avaliação do GT, está frisado que a possibilidade de prosseguimento da minuta de Projeto de Lei – PCCS dos Policiais Penais está atrelada ao atendimento das recomendações enunciadas pela Assessoria Jurídica da Pasta.
Saber jogar o jogo da política, com maturidade, resiliência, paciência e capacidade de se manter no diálogo, é fundamental para o êxito no processo, até que as circunstâncias sejam modificadas. Mas, para isso, devemos estar unidos e certamente alcançaremos a vitória no PCCS.
VAMOS À LUTA!!!
No dia 06/03/2023, o Sindicato encaminhou o OF. SSSP-RJ/Nº.13/2023, com solicitação à Seap para que instituísse o Grupo de Trabalho para deliberar sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Policiais Penais RJ, em atenção ao exarado na Lei Complementar 206/2022, de 22/07/2022. A resposta veio através da Resolução Seap 986, de 17/04/2023, com a publicação do GT do PCCS. (Processo SEI-210005/000257/2023). Ao final dos debates, no dia 12 de junho a Minuta foi entregue à secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa.
Após submeter a minuta à apreciação da Assessoria Jurídica da Seap, foi marcada uma reunião, no dia 19 de julho, no auditório da Secretaria. Na reunião, a secretária Maria Rosa deixou muito claro que a minuta vai ser encaminhada ao governo do jeito que a gestão entender que deve ser, porque é dela a prerrogativa. A secretária afirmou que não vai encaminhar para o governador um projeto de lei com 137% de aumento da folha. Em que pese o presidente do Sindicato discordar da viabilidade jurídica para alguns artigos, ele jamais iria obstar os direitos pleiteados pela categoria.
Só a título de reflexão da categoria: o governador não pagou os 18% da GVP da área técnica que foi aprovado em lei; ele não pagou os 18% da GVP dos veteranos da Polícia Penal cujo veto foi derrubado em acordo com o líder do Governo, atual presidente da Alerj; o governador não pagou os 6,5% da parcela firmada para este ano de 2023, referente à reposição inflacionária da lei 9436/2021.
É oportuno recordar que o Sindicato entregou o texto da Minuta de Regulamentação da Polícia Penal RJ ao então secretário de Administração Penitenciária, Raphael Montenegro, em 03 de março de 2021. E, apesar dos ajustes jurídicos feitos pelo então secretário, e entrega à Casa Civil, a minuta foi rediscutida pelo secretário Delegado Fernando Veloso, e reencaminhada em março de 2022 ao governador Cláudio Castro. Portanto, um ano depois, e, totalmente deformada do texto apresentado pelo GT, para adequá-la ao entendimento e visão do Delegado Fernando Veloso quanto ao papel da Polícia Penal na Segurança Pública.
Na Alerj, o Sindicato protocolou 26 (vinte e seis) emendas ao Projeto de Lei de Regulamentação da Polícia Penal RJ. Lá, o texto foi resgatado e aprovado, mantendo o respeito ao anseio e à luta da categoria.
Elisete Henriques
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